ITBI/ITCDM > Decisão Administrativa
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ECF: Imunidade não alcança as obrigações acessórias, julga Tarf
É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal na venda ou revenda de bens a varejo ou de prestação de serviços
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ITCD: legítima a cobrança com base em declaração do contribuinte
Lançamento do tributo sem a comprovação de erro da informação do contribuinte não tem o condão de afastar a cobrança do tributo
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Consulta fiscal exige situação concreta no dia-a-dia do contribuinte, diz Sefaz
Somente é admitida a formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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Pagamento após lei que concede perdão fiscal exige devolução do tributo
Ficam isentas do ITBI e do ITCD, até dezembro de 2015, as transmissões de imóveis destinados aos programas habitacionais de interesse social
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ITBI: pagamento antes da isenção não poderá ser restituído
Benefício tributário somente após a edição da Lei nº 4.997, de 2012
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ITCD: fisco não aceita contrato de mútuo sem firma reconhecida
Na discussão sobre o fato gerador do ITCD de doação em dinheiro, Fisco não aceita alegação de que realizou contrato de mútuo
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Tarf não julga questões sobre planos de refinanciamento fiscal
Não está na competência regimental do Tribunal o pagamento de débitos com os benefícios do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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Falta de escrita contábil faz contribuinte perder incentivo fiscal
Constatada a falta de documentação fiscal e contábil há que ser cassado o ato declaratório que reconhecia benefício fiscal
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ITCD: Transmissão de imóvel de pequeno valor tem isenção
Tarf concede isenção do ITCD Causa Mortis, na transferência de imóvel até R$96 mil
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ICMS: utilização de incentivo fiscal exige regulamentação
Fisco aplicou multa de 100% ao contribuinte que utilizou de incentivo sem previsão no regulamento do ICMS do Distrito Federal
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Dívida fiscal perdoada porém paga não será restituída, julga Tarf
Publicado o acórdão do Tribunal Pleno nº 035, de 2015
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Doações a companheiro durante união estável não sofre tributação
TARF decide que comprovada a união estável, não há que se falar em transmissão de bens entre cônjuges, ficando descaracterizado o fato gerador do ITCD
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Valor da "mesada" doada todo mês ao filho sofre tributação
Para o fisco, a transmissão em espécie de valor todo o mês pelo Pai a seu filho caracteriza doação
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Imóvel em comodato para entidade religiosa tem imunidade tributária?
Pelo comando constitucional é vedado ao Distrito Federal instituir imposto sobre templos de qualquer culto
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Fisco inviabiliza processo de restituição do ISSQN
Para Tarf, requerimento de restituição deve demonstrar ter assumido o encargo financeiro
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Sefaz tributa empréstimo como doação, pela falta de devolução
Em julgamento no Tarf, contribuinte foi vencido na alegação de doação em dinheiro era empréstimo
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ITCD: separação de bens acima de 50% para mulher é tributada
Comprovado que houve excesso de meação no processo de inventário, e ante a falta de prova pela esposa, recai tributação, segundo Tarf
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Tarf não admite perícia durante o processo administrativo
Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa sob o argumento de ausência de perícia técnica por inexistir previsão
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