ITBI/ITCDM > Decisão Administrativa
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ITCD: Fisco não aceita transformar doação em empréstimo
Em julgamento do Tarf, não foi aceita a declaração retificadora junto à Receita Federal, transformando doação em empréstimo
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Doação em dinheiro durante união estável incide ITCD, determina Tarf
A declaração retificadora do IR Pessoa Física não tem o condão de afastar a cobrança do tributo em doação de dinheiro
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Fisco explica as regras para o contribuinte formular consulta fiscal
A falta de caracterização uma situação específica, e a descrição clara e objetiva da dúvida, são elementos principais para recebimento de uma consulta fiscal
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Doação entre marido e mulher incide ITCD?
Em julgamento em favor do contribuinte, Tarf decide que, em doação de bens entre casal, a incidência do ITCD depende do regime de casamento
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Processo parado na cobrança fiscal prescreve? Esclareça suas dúvidas
O Procurador do Distrito Federal está autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição tributária e requerer judicialmente a extinção da cobrança
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ITCD: Regime de casamento do herdeiro é analisado para isenção
Tarf republica acórdão sobre concessão de isenção do ITCD
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ITCD: Regime de casamento do herdeiro é analisado na concessão da isenção
O patrimônio da herdeira é superior ao previsto naLei nº 3.804/2006, tendo em vista que esta era casada em regime de comunhão universal de bens
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ITCD: Bens por herança conforme valor tem isenção
A isenção do ITCD está condicionada a que o patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapasse o valor estabelecido na norma legal
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ITBI: bens para integralizar o capital social podem não ter isenção
Sefaz nega o benefício da não incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
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Isenção do ITCD para imóvel de pequeno valor independe dos dados do atestado de óbito
A isenção do ITCD concedida ao contribuinte no Distrito Federal é condicionada à demonstração de que o de cujus residia no imóvel na data da transmissão
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