ITBI/ITCDM > Decisão Administrativa
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ITCD: Sefaz cobra tributo na antecipação de herança em vida
Fisco não tendo conhecimento do fato poderá lançar a cobrança fiscal a qualquer tempo
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Quitação de dívida familiar não descaracteriza a doação, julga Tarf
Para elidir a ocorrência ou modificar a natureza, precisa de provas.
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A falta de retificação da Declaração do IR autoriza cobrança do ITCD
O imposto tendo por base fato gerador declarado, espontaneamente, à Receita Federal.
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ITCD: Isenção para imóvel de baixo valor exige utilização com moradia
TARF julgada os requisitos conforme art. 1º, inciso I, da Lei nº 1.343/96
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IPTU: Pagamento a maior pode ser compensado, julga Tarf
Contribuinte obtêm decisão favorável no Acórdão do Tribunal Pleno nº 131/2015
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Fisco volta cobrar ITCD pela presunção que ocorreu doação
Mantida a declaração prestada à Receita Federal, informando a doação, autoriza a cobrança fiscal
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ITCD: Doação em dinheiro tem previsão em Lei para tributação?
No Acórdão da 2ª Câmara nº 090/2015, os julgadores do TARF debaterão sobre a falta de previsão para tributar a doação entre familiares
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ISSQN: Sefaz deixa de responder consulta fiscal repetitiva
O objeto da Consulta não poderá ser reincidente em relação a um mesmo Consulente
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Meação de bens na união estável por escritura não incide ITBI
Sefaz faz distinção entre inventário e meação de bens pro escritura para fins tributário
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IRPJ: Receita manda tributar incentivo financeiro para ICMS
Pelo esclarecimento, a mera disponibilização dos recursos diretamente ao contribuinte do ICMS descaracteriza a subvenção
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Secretaria autoriza Banco do Brasil a recolher todos os tributos
Regulado a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal
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ICMS: Fisco pode alterar auto de infração no prazo prescrição
Visando sanear todo o processo e espelhar o valor real do crédito tributário, autoridade pode modificar notificação
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Caixa Federal passa a arrecada ICMS e ISSQN
Sefaz credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação
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Sefaz determina a perda de incentivo de entidade de Assistência Social
Requisitos do art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição da República, com art. 14 do CTN é requisito para manutenção do benefício fiscal
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Transmissão em espécie entre conta corrente é doação, julga TARF
Válido é o lançamento efetuado com base em dados obtidos entre as administrações tributárias
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ITCD: Fisco afirmar que "gentileza" deve ser tributada
Doação em dinheiro de Pai para Filho não é benefício e sim fato gerador do tributo
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Valor para tributar ITCD é o mesmo do IPTU? Entenda a discussão
TARF edita o acórdão do Tribunal Pleno nº 118/2015, em que define a regra para a fiscalização
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ITCD: Registro de doação na Declaração do IR é incontestável, julga TARF
A apresentação de declaração retificadora do IRPF, não exclui a declaração de doação