ITBI/ITCDM > Decisão Administrativa
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Sefaz não aplica critério da dupla visita para ME
O benefício da LC 123 somente na fiscalização trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo.
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ITBI: Empresa perde isenção pela inconsistência da escrita fiscal
Sefaz tira benefício na impossibilidade de caracterizar a atividade preponderante da empresa adquirente de imóvel.
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Títulos da Dívida Pública poderão quitar Tributos Federais?
Os títulos da Dívida Pública serão emitidos adotando-se as regras definida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
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ITBI: Sefaz não cobrará alíquota de 3% quem prenotar a escritura
Republicado Ato Declaratório Interpretativo nº 105/2015-SUREC/SEF.
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ITBI: Imunidade tributária depende dos objetivos estatutários
Na interpretação do Art. 150 no inciso VI, alíneas b e c, da CF , as finalidades das instituições devem ser levadas em conta de acordo com seus estatutos.
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ITBI: Sefaz não cobrará alíquota de 3% quem prenotar a escritura
A alíquota do ITBI a partir de 1º de janeiro de 2016 será alterada de 2% para 3%.
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Uso da área pública tem novo preço público em 2016
Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por quiosque ou trailer.
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Agefis divulga preços com demolição e apreensão
Atualização dos valores das tabelas de preços quando da avaliação de gastos
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IPTU: Sefin exige atualização do cadastro imobiliário
Sefin publica errada do Edital nº 02/2015 onde convocação todos os proprietários de imóveis situados no Município de Goiânia.
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TARF regulamenta a entrega de "memoriais" antes do julgamento
A entrega de Memorial pelos advogados ou prepostos deverá ser feita diretamente aos Conselheiros antes do início da sessão.
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Contagem dos 5 anos de prescrição independe de pagamento parcial
TARF edita súmula da regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, I, do CTN
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ITCD: TARF muda entendimento sobre a tributação nas doações em dinheiro
A tributação com base em declaração só procede se comprovado o recebimento pela donatária.
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ITCD: Erro na indicação do endereço não prejudica isenção
Endereço que divirja do único imóvel sobre o qual se pede a isenção, não enseja o indeferimento.
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Receita pode exigir certidão negativa das Embaixadas?
A entrada de objetos livres do pagamento de tributos na importação, é com base no art. 36 Convenção de Viena de 1961
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ITCD: Doação entre cônjuge com separação de bens é tributada
TARF publica Acórdão da 2ª Câmara nº 125/2015.
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TARF reconhece imunidade de entidade religiosa que loca imóvel
mesmo esteja alugado o imóvel, porém os recursos provenientes desta locação são aplicados nas finalidades essenciais
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ITCD: Casamento pelo regime de comunhão universal não admite doação de bens
Não há incidência do imposto quando descaracterizada a transmissão de bens
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No reembolso de despesa posso exigir NF-e do contratado? Sefaz responde
Em consulta fiscal, contribuinte do ISSQN indaga se pode emitir NF exigido pela Contratante nos fins do reembolso contratualmente previsto