Proteção Patrimonial
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ANVISA: como fica divergência a posição da Junta Médica do plano de saúde?
O objetivo da composição da Junta é tentar o comum acordo entre o profissional assistente e a operadora do plano de saúde
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Aposentadoria pelo Fator 85/95 é mais vantajosa até 2017?
É comum ver muitos dos trabalhadores alcançarem o tempo de contribuição com a idade ainda inferior ao mínimo permitido
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Administrador poderá ter isenção da Anuidade
Resolução trata da concessão de isenção e remissão de débitos pelos Conselhos Regionais de Administração
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Débitos trabalhistas na Recuperação Judicial deve ser incluso no quadro geral dos credores
Ação trabalhista que discutia o pagamento de férias e FGTS a um dos empregados, ajuizada em janeiro de 2014
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Lei exige a emissão do atestado médico digital em 90 dias
Emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública, privada e pelos médicos em geral no âmbito do Município de Goiânia
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Decreto autoriza feriadão nos dias 15 e 16 de Junho
Retificado o texto do Decreto nº 1.936, de 12 de junho de 2017
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Conheça as multas por infração a vigilância sanitária animal
Portaria atualiza as penalidades da fiscalização Sanitária Animal no Distrito Federal
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COAF exige cadastro dos "endinheirados" na compra de bens de luxo
Exigência de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998
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Bacen e CVM poderá aplica multas mais severas nos ilícitos financeiros
Novo Processo Administrativo nos casos de descumprimento de normas pelas instituições do mercado financeiro.
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Decreto homologa os regimes especiais de importação entre países do Mercosul
O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto sobre a integração dos Paises do Cone Sul
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Bacen normatiza regras contábeis aos bancos a partir de maio
As demonstrações financeiras semestrais e anuais devem ser acompanhadas de notas explicativas
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INSS: municípios e estados poderão parcelar suas dívidas em até 200 vezes
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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Cannabis sativa é reconhecida como planta medicinal pela Anvisa
Lista define os nomes oficiais de uma série de substâncias para facilitar a comunicação entre Anvisa e fabricantes de medicamentos
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FGTS: Começa terceira fase de pagamentos das contas inativas
Movimentação das Contas inativa, a data limite é 31 de julho de 2017
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Dívidas médicas pagas após o falecimento são dedutíveis?
Trata da discussão se a Receita admite ou não as despesas médicas incorridas no tratamento médico, porém pago após o óbito do paciente
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Como fica a apuração do ganho de capital dos bens partilhado na separação?
O ganho de capital proveniente da alienação de bem comum deve ser apurado como um todo.
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Veja como se dá o arrolamento de bens do devedor tributário
Procedimento aplica-se exclusivamente aos contribuintes em débito para com a Fazenda Pública Estadual
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INSS divulga fator de correção dos benefícios
Os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br
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Taxa de juros diária fica estável em 0,0195%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 22.2.2017 a 22.3.2017
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Estrangeiro não residente paga ganho de capital?
Publicada a Solução de Consulta nº 33, de 26 de fevereiro de 2015
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Nota legal dá desconto de até 30% no IPTU
Regulamentado o Programa Nota GYN, no Município de Goiânia
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Nova contabilidade de investimentos em coligada no exterior
Bacen regula novas prática para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
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Acordo de leniência e a empresa ficha suja
Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846 de 2013
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Contabilista deve prestar informações ao COAF até 31 Janeiro
O prazo para que entreguem a declaração anual termina no dia 31 de janeiro.
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Emenda Constitucional congela gastos nos próximos 20 anos
Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e do INSS
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ISSQN: Sefaz exige pagamento antecipado pelo projetista
No cálculo tributário, a base de cálculo e o valor de R$ 30, para cada metro quadrado da área total do projeto
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Época de muita segurança e a permanência dos estrangeiros no País
Ministério da Justiça edita os procedimentos de permanência definitiva e registro de estrangeiros
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Profissional liberal tem mais prazo na obrigação fiscal
Distrito Federal reajustou os valores fiscais em mais de 10% no novo ano fiscal para os profissionais autônomos.
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Combate ao mosquito Aedes fará entrada forçada em imóveis
Medida Provisória nº 712, de 2016, tem vigência prorrogada por 60 dias.
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CFC moraliza as regras de emissão da DECORE para profissional liberal
Profissional da Contabilidade é responsável pelos lançamentos referentes aos rendimentos declarados.
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Veja os 5 passos para operar a rescisão do doméstico
Entenda o complicador que o sistema online criou para o patrão.