Proteção Patrimonial
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IPVA: Van escolar não terá isenção após 30 dias da emissão do CRV
Sefaz publica Despacho de Indeferimento nº 91, de 13 de novembro de 2015.
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Gestante pode se recusar a retornar ao trabalho?
Versa sobre a discussão de um caso em que o empregador, mesmo estando ciente da gravidez da empregada, demitiu-a antes de completar o primeiro mês de trabalho.
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STJ: Falta de indicação do preço e forma de pagamento é publicidade enganosa
Código de Defesa ao Consumidor exige a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
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Embalagens de medicamentos tem novas informações
Lei altera rotulagem e de embalagem que possibilitem a sua imediata distinção para uso adulto.
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ITBI: Sefaz não cobrará alíquota de 3% quem prenotar a escritura
Republicado Ato Declaratório Interpretativo nº 105/2015-SUREC/SEF.
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ITBI: Sefaz não cobrará alíquota de 3% quem prenotar a escritura
A alíquota do ITBI a partir de 1º de janeiro de 2016 será alterada de 2% para 3%.
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Aposentados recebem gratificação natalina do INSS?
O abono anual, conhecido como gratificação natalina, corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro.
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IPVA começa ser pago a partir de 14 de Março
Portaria fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
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Restaurante não pode cobrar multa na perda da comanda
Fica proibida a cobrança de multa em todos os estabelecimentos comerciais no Município de Goiânia.
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Contrato temporário no serviço público deve ser julgado na justiça comum, decide STF
No caso, não há contrato de trabalho firmado entre as partes sob o regime celetista.
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Sefaz divulga resultado do prêmio em dinheiro do Nota Goiana
Homologar o resultado dos contemplados do 7º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana.
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Bacen antecipa índice da poupança de janeiro de 2016
Em comunicado, é divulgada a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de dezembro de 2015.
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Turismo rural é reconhecido como atividade econômica
A Lei que regulamenta o trabalho rural foi alterada para incluir entre as atividades a exploração do turismo
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ICMS: Devedores podem quitar débitos com 99% de desconto
Dentre outros atrativos proporcionados há a possibilidade de parcelar o débito em até 120 meses.
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Bacen divulga o juros máximo para financiamento habitacional
O percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata a Lei 8.177 de 1991
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Portaria regula igualdade de naturalização entre portugueses e Brasileiros
Os requerimentos de naturalização serão no Ministério da Justiça ou nas suas unidades vinculadas do Departamento de Polícia Federal
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ISSQN: Escola de ensino primário e médio tem imunidade
O não atendimento ao disposto no artigo 14, inciso III do CTN autoriza suspender imunidade.
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Erro médico em um dos filhos assegura indenização para toda família, diz STJ
O dano é capaz de abalar o núcleo familiar deve ser considerado em relação a cada um de seus membros
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Supremo relaciona hipóteses que a polícia pode entrar no domicílio sem autorização judicial
O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo.
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INSS atualiza os pagamentos dos benefícios em atraso
Divulgado a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social
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Empregador doméstico poderá quitar DAE até 27 Novembro
Ministério da Fazenda autoriza e prorroga o prazo para o recolhimento ao regime unificado para último dia útil de Novembro
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INSS fixa taxa de juros nas operações de consignado com cartão de crédito
Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado
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Quem não atingir o Fator 85/95 não se aposenta?
O que é exigido para a aposentadoria é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens.
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Novo código de ética autoriza honorários com cartão de crédito
Aprovado o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
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Contas de energia elétrica, de água e esgoto será quitada pelo REFIS/DF
O programa de refinanciamento fiscal e não fiscal do Distrito Federal, estendeu os benefícios para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
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Único imóvel dado em garantia para dívida do filho não poder ser penhorado
Para o STJ, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar
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FGTS da doméstica pode ser pago fora do eSocial
Agora o patrão do doméstico que não conseguir se cadastrar no eSocial poderá fazer o pagamento avulso do FGTS
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Associação não precisa requerer o benefício da isenção
Uma associação de fins não econômicos é aquela que não gera lucro ou renda para os seus filiados
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Lei regula o visto de entrada de estrangeiros para as Olimpíadas 2016
Acrescentado novos dispositivos a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009
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Autorizado desconto até 35% no salário para pagar cartão de crédito
Regulado o novo desconto de empréstimos e operações com cartões de crédito na renda mensal dos benefícios pagos pelo INSS
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Empresa com atividade insalubre pode contratar “jovens” no lugar de aprendiz
Agora, mediante requerimento a empresa e as confederações dos patrões, poderão requerer cumprimento alternativo da cota de aprendiz