Proteção Patrimonial
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Governo prorroga o REFIS do rural é reduz a entrada para 3%
Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral
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Contabilista fica obrigado informar indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens
Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
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Atualizado o regulamento do adicional ao frete da marinha mercante
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014
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ICMS: Divulgado código de arrecadação do Fundo de Incentivo à cultura da soja
Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais
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Contrato de trabalho pode autorizar desconto do Gerente pela falta da mercadoria no estoque? TST responde
Discussão sobre o extravio de mercadorias tenha decorrido de ato doloso ou culposo
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Parcelamento da dívida ativa em 12 anos exige garantia?
Conheça o benefício da quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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ICMS: Sefaz dita regras para convalidar incentivos aos devedores do PROTEGE
Condicionantes previstas e a extinção de crédito tributário, nos termos da Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017.
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IRRF: Receita isenta pagamento por fonte no exterior de empregado expatriado
As remessas a título de reembolso até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio - administrador ou pelo profissional
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Escolha a categoria mais econômica de adesão ao REFIS
O devedor tributário tem 2 modalidades de adesão e 3 categorias de parcelamento ou quitação á vista.
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Veja como pagar as dívidas no REFIS sem utilizar dinheiro
20% de entrada e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
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Redução do IR com próteses dentária, Receita exige receituário e NF-e
Para fins de dedução do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual
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Lei exige transparência na arrecadação do Adicional da Marinha Mercante
Obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
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Nota Legal dará prêmios de até R$500 mil em Novembro
Criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.
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PGFN poderá cobrar dívida dos sócios "laranjas"
O procedimento será realizado contra o terceiro, cuja responsabilidade se pretende apurar, os indícios da ocorrência da dissolução irregular da empresa
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IPI: Receita aprova texto em língua portuguesa da Nomenclatura do NCM/SH
Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), constante da Convenção Internacional
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Nota Goiana paga prêmio em dinheiro de R$200 mil
Sefaz tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 031 do Programa de Cidadania Fiscal
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Fixado o adicional contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil
Bacen controla o nivel crédito agregado pode passar por períodos de crescimento excessivo e acúmulo de risco sistêmico
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Produtor rural não pode esquecer da D ITR.
O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas.
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Abertura de inquérito policial para investigar suposto furto do empregado não gera danos morais
Indenização somente com repercussão negativa na vida social, familiar ou profissional do empregado
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ICMS: PROFENI autoriza quitar parte da dívida com crédito acumulado
O programa permite também o pagamento do débito por meio de crédito acumulado na escrita fiscal
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Prefeitura de Goiânia negativa nos protesto os devedores tributários
Protestados as Certidões de Dívida Ativa , figurando como apresentante e credor a Secretaria Municipal de Finanças
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Pedido de demissão da gestante somente com a chancela do sindicato, julga TST
Discussão se a anulação da demissão caberia em um contrato que durou por pouco mais de um mês.
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Reforma trabalhista alterou completamente o processo de demissão
Confira alguns pontos importantes que vão mudar e terão impacto direto na relação patrão e empregados a partir de Novembro
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Emissão de orçamento e validade das ofertas são os novos direitos do consumidor
Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fornecer orçamento de bens e serviços
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NR-12: mais prazo para adequação das máquinas de panificação
Requisitos específicos de segurança para máquinas de panificação e confeitaria, a saber: amassadeiras, batedeiras, cilindros, modeladoras, laminadoras
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Licença-paternidade de 20 dias e somente para empresa tributada pelo Lucro Real
Pessoa Jurídica optante pelo Programa Empresa Cidadã
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Síndicatos e entidades assistenciais não precisam renovar o pedido de Imunidade
Pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária perante qualquer órgão ou entidade da administração pública
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Nova CLT autoriza alterar o trabalho presencial para o Home Office.
Nova modalidade de contrato a partir de 11 de Novembro, chamada de teletrabalho.
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STJ autoriza venda de cotas sociais de Pai para filho
Filho fora do casamento alegou nulidade da transferência das cotas para o irmão, com o objetivo único de excluí-la de futura herança
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CAMEX reduz alíquota do Imposto de Importação por 6 meses
Mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul
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INSS atualizar regras para concessão da Aposentaria Especial
Procedimentos técnicos da Perícia Médica em avaliações da aposentadoria especial