ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 5.947, DE 28 DE JULHO DE 2017 ( Pág. 01, DODF.1 de 21.08.17)
(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato Andrade)
Dispensa as pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária de reiterar, perante qualquer órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal, o requerimento do benefício.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os seguintes dispositivos da Lei, oriundos de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º (…)
II – instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
III – partidos políticos, inclusive suas fundações;
IV – entidades sindicais dos trabalhadores.
(…)
Brasília, 15 de agosto de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
