Proteção Patrimonial
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ISSQN: Portaria regula emissão da NF-e nos serviços funerários
Exigência do correspondente documento fiscal dos serviços funerários desde a retirada dos corpos dos hospitais até entrega nos cemitérios
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ICMS: Lei regula incentivo para industrial que não concluiu o projeto
Alterada a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
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Como colocar em prática a demissão consensual do empregado?
A nova modalidade de Rescisão de Contrato de Trabalho, através de acordo entre empregado e empregador.
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Efetuar depósito em conta dos familiares dos cheques de cliente dá demissão com justa causa
Comprovada a prática da falta grave e considerou os fatos em prazo razoável, demonstrando cautela ante a gravidade
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Nova CLT proíbe os sindicatos de fazer a homologação ou poderão manter a prática?
A homologação pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho fora revoga pela Nova CLT.
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Sefin cobra taxa de limpeza do terrenos não edificados
Pagamento da Taxa de Limpeza no prazo de vinte dias ou apresentar defesa no mesmo prazo,
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Receita explica onde protocolar defesa da exclusão do Supersimples
Lavratura de auto de infração que resulte na exclusão de contribuinte do Simples Nacional, efetuada por unidade da Secretaria da Receita
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Projeção da Taxa de Juros diária para 29 de Outubro
Bacen divulga o Comunicado nº 31.249, de 2 de outubro de 2017
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DECEX: Autorizada a Importação de bens e equipamentos usados
Alterado o regulamento da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991
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Reta final para concorrer a R$500 mil do Nota Legal
Poderá participar do sorteio o consumidor, pessoa física, que esteja cadastrado no Programa Nota Legal, que faça jus a bilhete eletrônico.
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Consumidor que denunciar a falta do CPF na NF-e receberá até 2 prêmios em dinheiro.
O Programa Nota Legal visa a estimular os contribuintes adquirentes de mercadorias e serviços a solicitar os documentos fiscais, premiando os contribuintes.
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Lei da foro especial para militar das forças armadas
Julgamento do crimes dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União
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ICMS: Lei dispensa a cobrança judicial dos débitos inferior R$25,5 mil
Regras de propositura da ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa
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Lei exige maior clareza da dívida no Serasa e SPC
Ciência da dívida de modo efetivo, através do contato eletrônico fornecido de forma inequívoca pelo próprio devedor
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ITCD: entenda como a alíquota progressiva tornou mais caro as "doações"
Dentro do programa de ajuste “das contas do governo do Distrito Federal” está a cobrança progessiva do ITCD.
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Decreto exige que mototaxista faça higienização dos capacetes
Serviço de mototáxi deverão proceder a higienização completa dos capacetes utilizados na prestação do serviço
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Gestante tem direito a quantas consultas no pré-natal?
Afastamento da empregada para consultas de pré-natal, mediante a apresentação do atestado médico
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Conselho de educação física não pode exigir registro de mestre em danças ou de “pole dance”
Discussão que não seria uma atividade física que não deveria ser enquadrada no conceito de dança ou das demais categorias
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STJ: Penhora online pode ser de 50% do saldo da conta conjunta
Uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo.
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Bacen divulga indexadores financeiros
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 05.10.2017 a 05.11.2017
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Cuidador de cães em canil recebe adicional de insalubridade? Tire sua dúvida
Hipótese em que o empregado fica exposto a portadores de patologias infecciosas ou não infecciosas.
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Fim dos privilégios na concessão das férias ao menor de 18 anos
Entenda a nova regra de descanso por até três vezes no ano pela nova redação do art. 134, CLT.
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Transporte por aplicativo terá identificador QR CODE
Serviço deverá ter, obrigatoriamente, o dístico identificador, visível externamente, no lado direito inferior do para-brisa.
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Empresa deve ter autorização do empregado para gravação de imagem e voz em vídeo
Garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição
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Reajuste da Caderneta de Poupança que vence em 28 de Outubro
Bacen divulga o Comunicado nº 31.242, de 29 de Setembro de 2017
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CPF está cadastrado no Nota Legal para concorrer a 500 prêmios em dinheiro
A realização do sorteio será efetuada eletronicamente por meio de aplicativo desenvolvido pela SEF/DF, de código fonte aberto
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Faça provisão financeira da taxa de juros para 23, 24 e 25 Outubro
Taxa Referencial-TR relativos ao período de de 25.9.2017 a 25.10.2017
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STJ autoriza Bancos a cobras as despesas administrativas na cobrança dos inadimplentes
Discussão sobre artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas
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Reduz teto do juro do empréstimo consignado
Decreto nº 8.690, de 2016, não poderão ser superiores a 2,05% ao mês.
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Atenção! Prorrogação do REFIS passa exigir 3 parcelas na entrada
Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral
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INSS: Ruralistas tem até 30/11 para quitar dívidas com anistia
Prorrogado para 30 de Novembro o prazo de adesão pela Medida Provisória nº803 de 2017, publicada no DOU.1 Extra de 29.09.17.