Proteção Patrimonial
-
Reajuste da caderneta de poupança com vencimento em 15 de janeiro
Bacen divulga o Comunicado nº 31.487, de 18 de dezembro de 2017
-
Procon concede anistia em parcelamento de multas
Programa de Recuperação de Créditos não tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás)
-
IOF/IPI: formalidades na concessão da isenção na compra de veículos pelo deficiente físico
Requerimento na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas
-
Lei cria novas taxas de serviços referentes à sanidade vegetal
Alterações do Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991
-
Agência goiana reabre prazo para adesão à anistia fiscal
Está reaberto, acrescido de 1/3 , o prazo de adesão de que trata o art. 8º da Lei nº 18.109, de 25 de julho de 2013
-
CFM: responsabilidades dos médicos e laboratórios sobre diagnósticos
Estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas
-
Escolas ficam obrigadas a disponibilizar exemplares da Lei Maria da Penha
É obrigatória a disponibilização de exemplares da Lei Federal nº 11.340, de 2006 - para consulta da população, em local visível e de fácil acesso
-
Sócio sempre terá direito à distribuição dos lucros ou dividendos em 31 de dezembro?
Pagar ou não pró-labore quando o sócio presta serviço à sociedade é uma opção e não obrigação.
-
Regras para ser MEI serão outras em 2018. O que muda?
Em 4 de dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional baixou as últimas regulamentações a vigorar a partir de janeiro de 2018
-
Por que o MEI não pode ser EiReLi?
Eireli é considerada um tipo de pessoa jurídica constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social
-
Hospitais e clínicas ficam obrigados a recolher chapas de Raios-X descartados
Exames Raios-X, Tomografia e Ressonância da rede pública e privada, para destinação correta, reciclagem/descarte
-
Exigência e expedição da licença de funcionamento dos eventos de food trucks
Atividade econômica do comércio de alimentos, direto ao consumidor, realizado com carro, de modo itinerante
-
ICMS: Sefaz reduz preço de pauta do feijão carioquinha
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
-
ICMS: Nota fiscal goiana divulga prêmios em dinheiro
Os cidadãos contemplados terão até 90 dias para resgatar seus prêmios
-
Decreto diferencia eventos de food truck dos espaços food parks
Alterado o Decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016
-
Emenda Constitucional autoriza incluir servidores de ex-territórios em quadro da União
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública
-
Empregado pode “doar” dias de férias ao outro colega?
Uma das características da relação de emprego é a pessoalidade, ou intuitu personae, isto implica dizer que o contrato de trabalho
-
Cerveja fica mais cara com nova pauta fiscal do ICMS/ST
Fixado preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária
-
ICMS: Lei prorroga até 20/12 adesão à anistia fiscal
Prorrogada adesão das medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás
-
ICMS: Sefaz vai exigir procuração com firma reconhecida por verdadeiro
Dispõe sobre a prática de atos junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, por representante constituído por meio de procuração
-
IPTU: parcelamento do solo exige certidão negativa
Da aprovação de Parcelamento, Remanejamento, Desmembramento e Remembramento de Áreas, antes da lavratura do decreto de aprovação
-
Sociedade Cooperativa vai ter contabilização complexa em 2018
A escrituração contábil é obrigatória e deve ser realizada de forma segregada em ato cooperativo e não cooperativo, por atividade, produto ou serviço
-
ICMS: Prorrogado para 2018 incentivo do gado bovino para abate
Alterado o art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997
-
Decreto atualiza as exigências de armazenamento de resíduos sólidos
Estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores devem ficar atentos às mudanças
-
ICMS: Confaz ratifica novos benefícios fiscais
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.
-
Receita altera despacho aduaneiro de exportação nos portos secos de fronteira
Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro
-
Receita cria nova declaração para pessoa física
Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a 30 mil devem ser declaradas
-
Receita vai cruzar dados do dependente acima de oito anos
Nova exigência sa inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas é obrigatória para dependentes menor de idade
-
Receita obriga a declarar operações em dinheiro, a partir de R$30 mil
Nova obrigação com o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
-
Receita exigirá apresentação de CPF de dependentes no IR com mais de 8 anos
Antes, a exigência era dirigida para dependentes a partir de 12 anos; mudança diminuirá fraudes e retenção de declarações na malha fina.
-
IRPF: valor de rateio de perdas líquidas pode ser deduzida no Livro Caixa
O valor correspondente as perdas da cooperativa , a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto