Proteção Patrimonial
-
Não paguei a fatura total de cartão de crédito. E agora?
BACEN regula os encargos no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos
-
Deixar o imposto de renda para última hora sempre dá erros.
Entregar a declaração com atraso sujeita ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do valor do imposto devido
-
Bons motivos para não deixar a Declaração para o último dia.
Com a aproximação do fim do prazo, já é possível antever o congestionamento no site da Receita, o que causa lentidão
-
Prefeito decreta ponto facultativo no dia 30 de abril
Expediente somente no âmbito da Administração Municipal
-
Regras de instalação de redes de tubulações internas de gás, residenciais e comerciais.
A norma internacional reconhecida pela ABNT que trata de tubos multicamadas para instalações de GLP
-
Veja quais os itens que as pessoas mais se esquecem de declarar
Dentre as exigências, está a obrigatoriedade de informação de CPF de dependentes a partir dos 8 anos completados até 31/12/17
-
Autorizado o parcelamento das dívidas do Microempreendedor Individual em até 14,5 anos
Comitê Gestor exige a apresentação da Declaração DASN-SIMEI, para ter os benefícios de redução dos juros e multas
-
Sefaz define a cobrança após Supremo suspender efeitos da LC 157/2016
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador
-
Última semana para acertar as contas com o Leão
Agora a pessoa física tem três formas de prestar contas ao Leão, e não mais quatro, como nos anos anteriores
-
Agentes Comunitários de Saúde terão jornada de 40 horas e piso nacional
Alterada a Lei nº 11.350, de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
-
CAMEX altera lista de autopeças com incentivo na Importação
Alterada a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
-
ICMS/ISSQN: pagamento em atraso será atualizado pela Taxa Selic a partir de junho
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal
-
Contabilista deve informar os indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens
Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
-
Lei facilita registro da produção dos sucos e polpas da agroindústria familiar
Regulamentada a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural
-
Entenda melhor o novo conceito de salário da Reforma Trabalhista
O empregador poderá fazer diferenciação remuneratória entre o que trabalha mais e melhor e o que tem um desempenho mediano
-
Fazenda justifica as regras de concessão à iniciativa privada das loterias
A modalidade de loteria instantânea é a segunda mais relevante no mercado mundial, respondendo, em média, por 25% desse mercado
-
Nova CLT: dentre os novos tipos de contrato de trabalho, posso contratar só pela produtividade?
Até a edição da nova Lei tínhamos uma legislação protecionista alicerçada na CLT com uma rede de proteção ao trabalhador
-
ICMS: Sefaz altera regras do aproveitamento crédito no processo industrial
Aquele que é consumido de forma integral no processo de industrialização o produto individualizado
-
ICMS: Confaz edita versão 03 do leiaute das compras com cartão de crédito
Transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB
-
INSS: publicado os íncides de atualização dos benefícios
A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social
-
Divulgadas as taxas financeiras relativas a 13 de abril de 2018
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2018
-
Shopping Center com estacionamento terá que conceder 30 minutos após o pagamento
O responsável pelo estacionamento deve informar ao consumidor, em local de fácil visualização, o tempo que disponibiliza
-
Materiais didáticos e uniformes não são gastos com educação para deduzir do IR?
Veja os entendimentos da Receita sobre as despesas com instrução passíveis de dedução do imposto de renda
-
Receita exige entrega da Dmed em fevereiro
Declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda
-
Obras de construção, reforma e demolição exigem pagamento da TEO 2018
Aviso de cobrança da taxa de execução de obras relativa ao exercício
-
INSS poderá fazer acordo judicial para quitação de benefícios
Entende viável a propositura de acordo judicial para a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença
-
Salário-maternidade é pago pelo teto do INSS ou valor da remuneração da mãe?
Empregada deve dar quitação à empresa dos recolhimentos mensais do salário maternidade na própria folha de pagamento
-
PIS/PASEP: regras para saque por idade ou aposentadoria
Orientações e procedimentos definidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil para saques
-
INSS: isenção das contribuições de entidades de assistência social somente se prestar serviço gratuito
Exigência da certificação Cebas pelo art. 18 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
-
Prefeito facilita aprovação de projetos de remembramento ou desmembramento
Prefeitura Municipal de Goiânia e os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 177/2008
-
Construções em desacordo com o PDOT poderão ser regularizadas
A compensação urbanística é o instrumento que possibilita a regularização e o licenciamento de empreendimentos edificados