Perguntas e Respostas
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ICMS: falta de cadastro estadual impossibilita opção no Supersimples
Sefaz publica edital conforme Instrução Normativa nº 927 - GSF, de 27 de novembro de 2008
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INSS: MEI que é empregado e recolhe no teto máximo pode restituir valor do DAS?
Receita Federal esclarece a situação que não tem previsão na Legislação
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Receita Federal ensina promotor de evento a economizar “custo fiscal” na subcontratação
Conceito de receita bruta das empresas organizadoras de eventos optantes pelo regime do lucro presumido
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Cofins: leite fluido não pasteurizado não tem alíquota zero
Interpretação do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI
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Gesso com acabamento tributa pelo Anexo III ou IV, conforme o tipo de obra
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
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IRRF: Retenção fiscal dos serviços remotos à base de mapas
Imposto de Renda na fonte prevista no artigo 647 do RIR/1999
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INSS: Receita isenta de multa e juros pagamento de salário
Saiba qual o melhor momento de ocorrência do fato gerador das contribuições
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IRPF: Recurso da venda do imóvel em 180 dias em reforma de outro não dá isenção
Benefício previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
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Conselho de Profissão tem cinco anos para cobrar anuidades
Prazo prescricional a partir da possibilidade de cobrança judicial pelo próprio Conselho
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Receita manda tributar “sobras” distribuídas pelas Sociedades Cooperativas à PJ
Valores distribuídos por cooperativa de trabalho médico à associado pessoa jurídica
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Associação pública com natureza autárquica tem imunidade tributária, diz Receita
Entendimento conforme o § 2º do art. 150 da Constituição Federal
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ICMS: Pagamento de débito em até 90 dias após inscrição no Serasa dá desconto de 50%
Quitação conforme disposto no art. 29 da Lei 16.469/2009
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ICMS: Sefaz contempla consumidor que exigiu NF-e com prêmio em dinheiro
Homologa o resultado do 27º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana
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Cofins: devolução de dinheiro por ordem judicial em venda ilícita é tributável
Valores devolvidos à pessoa jurídica que anteriormente foram pagos por ela a terceiros em caráter definitivo
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PIS: Receita Federal admite imunidade para as entidades de assistência social
Discussão sobre os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do CTN
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Como pagar o ICMS Antecipado na compra interestadual? Veja o cálculo
Contribuinte estabelecido no Goiás adquirente da mercadoria é responsável pelo pagamento
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ICMS: Confaz ratifica benefícios fiscais para taxista
Isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros
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Agora não muda mais! Exigência do e-Social começa pra valer em julho
Republicado o texto da Resolução nº 8, de 15 de maio de 2017
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CPRB: Receita define as parcelas adicionais ou a excluir da receita bruta
Discussão se as receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas, aluguéis, não compõem a base de cálculo da contribuição
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ICMS: Sefaz não admite transferência de crédito entre atacadistas
Publicada Solução de Consulta sobre a distinção doutrinária entre “crédito acumulado” e “saldo credor”.
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Bacen divulga taxa de juros diária relativa ao dia 25 de maio
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
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Multa pelo embaraço na fiscalização aduaneira de R$ 5 mil agora tem código de receita
Falta ou atraso na prestação de informação sobre veículo/carga transportada/operação executada
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Receita autoriza regularizar Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural
Considera-se imóvel rural a área contínua, formada por uma ou mais parcelas de terras localizadas na zona rural do município
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Cofins: Subcontratação de transporte internacional não há incidência?
Receita esclarece o benefício do início do serviço no território nacional, tendo por destino a sede da Itaipu Binacional no Paraguai
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Bacen divulga taxa de juros relativa ao dia 24 de maio
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR
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FGTS: Lei aprova liberação dos saques nas contas inativas
Movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até dezembro de 2015
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Ao abrir uma imobiliária, cuidados ao aderir ao Supersimples
Em 2018, aplicação das alíquotas efetivas, calculadas por alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V.
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Receita exclui do Supersimples quem gasta mais de 20% do faturamento
Divulgamos exemplo em que o Delegado da Receita Federal tem competência para excluir do regime a ME ou EPP
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Crédito apropriado em PER/ DCOMP exige retificação da DCTF, diz Receita
Discussão sobre a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação
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ICMS/ST: Confaz adia para 2018 exigência do regulamento geral
Novo regramento dos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação
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Declaração da operação de transferência de Lucros do Brasil para o Exterior
Combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação