Perguntas e Respostas
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TST autoriza recebimento acumulativo dos adicionais de penosidade e insalubridade
Embora não exista lei conceituando e regulamentando o trabalho penoso, a jurisprudência do TST tem entendido ser devido
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Em que situações a revista de bolsas e pertences do empregado não é abusivo? TST responde
As empresas argumentam que o procedimento era feito com moderação e impessoalidade
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ICMS: Nova tabela de preço altera cálculo do antecipado
Sefaz publica a Instrução Normativa nº 110/17 - SRE ,28 de junho de 2017
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ISSQN: Sefin fixa 15 dias para quitar débitos ou envio para protesto
As pessoas abaixo relacionadas, intimadas e notificadas a recolher aos Cofres da Fazenda Pública Municipal
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,0581%
Taxa Referencial-TR relativos ao período 30 de junho 2017
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ICMS: Sefaz atualiza preço de pauta do milho e sogro
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do tributo
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Pagamentos do Abono Salarial 2017 começam em Julho
Direito aos cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação ou no Cadastro Nacional do Trabalhador
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Empresa do ramo de informática fica obrigada ao registro no CFA
Pessoa Jurídica que desenvolvam ou explorem atividades nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965.
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Para sacar R$ 50 mil ou mais em dinheiro, cliente deverá avisar banco 3 dias antes
A nova regra, acrescentou a autoridade monetária, prevê ainda que as instituições financeiras também devem informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
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Pela 1ª vez em catorze anos, CMN reduz meta de inflação
Para o ano de 2019, meta para a inflação de 4,25%
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IPTU: Decreto dá isenção para imóveis locados pelas igrejas
O pedido de isenção deverá ser dirigido ao Secretário Municipal de Finanças
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ISSQN: alterado código de receita para shows e eventos
Sefaz altera redação da Portaria nº 73, de 31 de março de 2017
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Prazo recursal começa da juntada do AR no processo e não da intimação
Discussão sobre a contagem de prazo com o Novo Código Processo Civil
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Convocação de Assembleias de Cotistas em fundos imobiliários
Delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN para autorizar o estabelecimento
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Limites de resíduos de agrotóxicos em vegetais no Mercosul
ANVISA fixa os critérios devem ser aplicados para o reconhecimento de limites máximos de resíduos
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Clube de Futebol terão que abrir a escrita contábil para manter o REFIS
Dispõe a respeito do procedimento de fiscalização de que trata o art. 19, inciso II, da Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015
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REFIS do Futebol proíbe comprometimento futuro das receitas dos clubes
Lei 13.155/2015, que dispõe sobre o limite de antecipação de receita e endividamento das entidades esportivas.
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Prorrogado prazo de saque do Abono PIS/Pasep
Benefício durante a vigência dos cronogramas constantes dos anexos I e II da Resolução nº 768 /2016
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Estabilidade da gestante vale também para contratos determinados, volta a afirmar o TST
A trabalhadora gestante tem a estabilidade provisória desde a concepção e não com a constatação da gravidez mediante exame clínico.
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MEI não poderá parcelar ISSQN, ICMS e débitos em dívida ativa
Receita regulamenta o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual
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ICMS: Confaz autoriza perdão de dívida fiscal até R$14 mil
Convênio ICMS 65/17, que autoriza a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento
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Porque o MEI não pode parcelar débitos em dívida ativa?
Receita regulamenta as regras de adesão ao Parcelamento Especial
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IPRJ: Clínica com registro de Sociedade “Simples” não tem redução de alíquota
Sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços hospitalares, a prestadora dos serviços deve ser organizada
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Divulgada as Taxas Financeiras de 29 de junho
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 24.6.2017 a 26.7.2017
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Transporte através dos modais não poderá utilizar a DU-E
Operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).
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IRPJ: Receita proíbe Clínica médica como EIRELI da redução de alíquota
O emprego do percentual de presunção reduzido é legalmente reservado apenas às sociedades empresárias
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Receita exige IRRF dos padres, pastores e ministros religiosos
Incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte os valores despendidos pelas entidades religiosas
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STJ: Falta de baixa do gravame após a quitação do veículo financiado não dá dano moral
Em se tratando de ilícito contratual, o STJ tem afastado o caráter absoluto da existência de dano moral indenizável.
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Lei obriga que órgão público venha informar o tempo de espera
Regulamentado o artigo 37 da Constituição e visa os meios de avaliação dos serviços públicos junto à população
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Fisco autoriza benefício na Exportação de mercadoria de terceiros
Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo
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Receita altera as regras de parcelamento dos débitos no Supersimples
Os débitos apurados no Regime Especial Unificado pela ME, EPP e MEI