Jurisprudência do dia
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TST: Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial
A indicação do número de registro e dos demais dados constantes da apólice são suficientes para a regularidade da garantia.
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STJ: Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
Com a fixação das teses , poderão voltar a tramitar os processos que haviam sido suspensos em todo o país até a definição do precedente qualificado.
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TST: Ajudante que limpava banheiro frequentado por poucas pessoas não receberá adicional de insalubridade
No local, circulavam entre 10 e 14 pessoas.
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TST: Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias proporcionais
As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa.
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TST: Mantida reintegração imediata de gerente de supermercado demitida com diagnóstico de câncer
Para a SDI-2, não há como afastar a presunção de que a dispensa foi discriminatória.
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TST: Médico terá 30% dos honorários bloqueados para pagar dívida trabalhista
Conforme o CPC de 2015, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à empregada.
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STJ: Ação de regresso de ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em 2 anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porém com início na data do pagamento sub-rogado.
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STJ: Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
No entendimento do TJSP, o ITBI poderia ter como base de cálculo o valor do negócio ou o valor venal para fins de IPTU – o que fosse maior.
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STJ: Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
Ao STJ, a recorrente pediu que o limite de 150 salários mínimos fosse considerado em relação às quantias sob a competência do juízo falimentar, e não do juízo trabalhista, inclusive em relação ao período anterior à falência.
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TST: Empregado que foi dispensado durante tratamento psicológico não será indenizado por ex-empregadora
Ficou demonstrado que os problemas haviam começado após o sequestro de um parente. Além disso, embora estivesse em tratamento psicológico, o empregado não estava incapacitado para o trabalho.
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STJ: Empresa que realizou a retenção do Imposto de Renda a maior não pode requerer Restituição
A empresa não pode pleitear judicialmente a restituição de valores retidos eventualmente pagos a maior.
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TST: dispensa de empregado com diagnóstico de “depressão” não é discriminatória
Só é considerada nula quando for motivada por preconceitos de raça, sexo, cor, idade, origem ou nos casos de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Ademais, segundo a prova técnica, as moléstias estavam sob controle, com a aptidão do empregado para o trabalho preservada.
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Empregado portador de tuberculose pode ser dispensado? TST responde
Discutiu se a extinção do contrato de trabalho ocorrera por motivo de prática discriminatória.
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TST: Transtorno bipolar de bancária tem causas multifatoriais e não enseja indenização
Não ficou comprovado o nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença e o trabalho. O relator, ministro José Roberto Pimenta, afirmou que a presunção de causalidade decorrente do reconhecimento, pelo INSS, do nexo técnico epidemiológico entre a doença e o trabalho é relativa, e, no caso, foi eliminada pelo conjunto das provas produzidas no processo.
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IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide STJ
Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fisco, ao considerar esses ganhos como lucro, possibilita que a União retire, indiretamente, o incentivo fiscal concedido pelos estados, o que levaria ao esvaziamento ou à redução do benefício.
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TST: Empresa não prova que pagamentos “por fora” eram empréstimos pessoais e terá de pagar diferenças
A empregada conseguiu demonstrar que os valores depositados eram comissões.
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STJ: Fornecedor é responsabilizado por defeito oculto apresentado após prazo de garantia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos.
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STJ: Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
Com esse entendimento, o colegiado acolheu exceção de pré-executividade para excluir um banco da condição de contribuinte em relação ao IPTU incidente sobre imóvel dado em garantia em alienação fiduciária.
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Reforma Trabalhista: Prescrição intercorrente não é aplicada em relação a Sentenças até 11/11/2017, define TST
No caso concreto, a empregada, diante da não aplicação da prescrição intercorrente, não perdeu o direito de exigir, judicialmente, os créditos salariais a ela devidos pela ex-empregadora.
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TST: Empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência é multada
A Terceira Turma do TST rejeitou o recurso da empresa para anular o auto de infração que havia gerado multa de R$ 229 mil, por concluir que não há provas, no processo, de que ela teria se empenhado para contratar profissionais com esse perfil.
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TST: Empresa de ônibus do DF é condenada por descumprir normas de saúde para motoristas
A condenação de R$ 500 mil, por dano moral coletivo, é a maior imposta a uma empresa de transportes no DF.
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TST: Corretor não consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconhecera vínculo de emprego entre um corretor de imóveis de Curitiba (PR) e a Thá Pronto Consultoria de Imóveis S.A.
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STJ: É válido o reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos
Tese firmada no julgamento do Tema 1.016.
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STJ: Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (dano presumido).
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Gerente que fraudou controle de ponto por meio de “Senha e Login” no computador é dispensado por Justa Causa
O gerente-geral usava o login e a senha de outros gerentes em diversos computadores para que os empregados continuassem a trabalhar.
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TST: Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro
O TST tem entendido que o pagamento fora do prazo por opção do próprio empregado, e não por imposição da empresa, não autoriza a aplicação da Súmula 450 do TST.
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STJ: Juiz da Execução Fiscal pode bloquear bens de Empresa em Recuperação Judicial
Segundo o ministro, o tratamento legal dado pelo artigo 6º, parágrafo 7º-B, da Lei 11.101/2005 não autoriza mais considerar configurado o conflito de competência perante o STJ em virtude da decisão proferida pelo juízo da execução fiscal que, no exercício de sua competência, determina a constrição judicial.
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STJ: Terceira Turma reafirma que banco de varejo não responde por vício em carro financiado
No recurso ao STJ, o banco alegou que não é solidariamente responsável pelo vício apresentado no veículo financiado, sendo sua responsabilidade limitada a eventuais prejuízos decorrentes dos serviços financeiros prestados.
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STF invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal.
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TST: Trabalhadora dispensada durante tratamento de câncer será reintegrada
A dispensa foi considerada discriminatória, diante do entendimento do TST de que a neoplasia maligna (câncer) se enquadra no conceito de doença grave que provoca estigma ou preconceito.
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STJ: Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos aos Estados sem lei específica
Para o colegiado, não é possível, sem lei específica do próprio estado, estender para tributos estaduais os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo os benefícios concedidos por alguma outra unidade da Federação.