Jurisprudência do dia
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TST: Auxiliar reabilitado pelo INSS receberá indenização por dispensa indevida
Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição.
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TST: Sem testemunha dos fatos, professora não receberá indenização por assédio moral
A testemunha indicada por ela não havia presenciado os fatos relatados.
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STJ: Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
O parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente.
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STJ: Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos.
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STJ: Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por maioria, o colegiado negou provimento aos embargos de divergência interpostos por uma empresa contra acórdão da Segunda Turma que considerou legal a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra.
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TST: Pagamento com desconto de 50% não impede empresa de questionar multa na Justiça
A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial.
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TST: Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal devida a bancário com doença crônica
Segundo a jurisprudência do TST, as verbas têm natureza distinta.
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STJ: Quarta Turma nega redução proporcional de mensalidades escolares em virtude da pandemia
A consumidora alegou que, com a determinação de fechamento temporário das escolas – fato superveniente –, o contrato se tornou extremamente vantajoso para uma das partes.
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TST: Justa causa aplicada a vigilante dezoito meses após insubordinação será anulada
Depois de tanto tempo, ficou configurado perdão tácito pela empresa.
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STF invalida veto presidencial e restabelece regra sobre tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus
O Plenário, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do veto adicional publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
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TST: Empresa de laticínios terá de reintegrar consultor contratado em cota para pessoas com deficiência
O colegiado entendeu que a empresa descumpriu a lei de cotas.
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TST: Com base apenas em laudo, agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade
A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras.
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STF: Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho
Estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis.
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TST: Gestante e empregada que sofreu aborto espontâneo receberão indenização por ócio forçado
As duas decisões são da 2ª Turma.
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STJ: Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
A tese foi firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103).
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TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo
A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsistência.
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STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior
Em decisão unânime, o Plenário declarou omissão inconstitucional na edição de regras gerais quanto à cobrança do ITCMD pelos estados e pelo Distrito Federal.
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TST: Cuidadora consegue vínculo com empresa de serviço de acompanhante domiciliar de idosos
Contratação informal era feita através da internet, sem anotação em carteira.
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TST: Banco é condenado por coagir empregados a desistir de ações trabalhistas
Para a 1º Turma, a conduta atentou contra a liberdade de ação dos empregados.
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Covid-19: Sem prova de contaminação no trabalho, auxiliar de frigorífico não será indenizado, decide TST
Para a 4ª Turma, ele não exercia atividade de risco especial.
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TST: Auxiliar que prestava serviços na casa de empresário obtém reconhecimento de vínculo
Havia confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica na gestão do contrato.
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STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.
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STJ: Bem de família pode ser penhorado por dívida de contrato de empreitada global para construção do imóvel
A discussão surgiu na cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção do imóvel de residência dos devedores.
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STJ: Segurado vai receber diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente
O relator destacou que, no caso analisado, o próprio INSS reconheceu judicialmente que o indeferimento da aposentadoria foi equivocado.
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STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho sobre jornada de motoristas de carga
Por 6 votos a 5, Plenário entendeu que as decisões da Justiça do Trabalho examinaram casos concretos, sem invalidar cláusulas pactuadas.
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STJ: Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração visam a recompor efetivas perdas.
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STJ: Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
A discussão travada no repetitivo consistiu em definir a aplicabilidade do artigo 32, e seus incisos, da Lei 8.213/1991, frente às alterações legislativas na forma de cálculo do salário-de-benefício do segurado que exerceu atividades concomitante.
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TST: Faculdade pagará hora-aula a tutor que participou de reuniões pedagógicas fora da jornada
Testemunhas confirmaram a obrigatoriedade de participação nas reuniões de início do semestre, que não eram pagas.
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STJ: Terceira Turma entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal
Acumulação da previdência aberta é semelhante a fundo de investimento comum.
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Motoristas do UBER não são empregados e sim são parceiros numa economia compartilhada, julgou TST em 2020
No caso, um motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016.
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TST: Empregada não poderá sacar todo o saldo do FGTS em razão da pandemia da Covid-19
O saque dos depósitos do Fundo está limitado a R$1.045 por trabalhador, conforme previa a Medida Provisória (MP) 946/2020, editada pelo governo federal para regulamentar a movimentação dos recursos do FGTS no período da pandemia.