Jurisprudência do dia
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STJ: O pagamento da Indenização de trabalho de campo obedece os mesmos índices aplicados ao pagamento das diárias
A 1º Seção do STJ entendeu que a indenização para execução de trabalhos de campo, deve ser reajustada pelo Poder Executivo federal na mesma data e no mesmo percentual dos reajustes aplicados às diárias.
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STJ: Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia
A 3º Turma do STJ decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio de salas comerciais para evitar a disseminação da Covid-19.
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STJ: Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro
No caso examinado, a segurada, que teve perda total em seu imóvel após incêndio.
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TST: Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias
A empresa deve pagar todo o período em dobro, e não apenas os dias de serviço.
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TST: Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego
Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece.
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TST: Mantida reversão de justa causa de empregado de companhia aérea demitido por faltas injustificadas
A companhia não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade.
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TST: Empregada de empresa de call center receberá adicional de periculosidade
A decisão deu-se por causa do armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal no prédio.
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TST: Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por supermercado é ilícita
A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento.
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STJ: Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor
O REsp 1.767.789, representativo da controvérsia, trata do caso de um segurado que requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em maio de 2012, mas o pedido foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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TST: Reduz valor de contribuição assistencial a sindicato no RGS
O colegiado entendeu que o valor de até 8% do salário estava desproporcional.
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TST: Turma rejeita cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários assistenciais
A parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos.
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STJ: Terceira Turma admite cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR e fixa requisitos de validade
É válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), desde que o novo arrendatário atenda aos critérios do programa, haja respeito a eventual fila de espera e exista prévio consentimento da Caixa Econômica Federal (CEF), operadora do PAR.
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TST: Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença
Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado.
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TST: Carteiro motorizado assaltado no expediente é indenizado
Profissional relatou que foi assaltado cinco vezes e, dessa vez, à mão armada.
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STF: É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT
4º do STJ reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz analisar a real necessidade de pedido anterior na via administrativa.
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STJ: Valida intimação ficta no endereço declarado pelo devedor de alimentos
3º Turma do STJ considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão alimentícia.
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STJ: Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma
Em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa.
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TST: Dona de obra vai pagar multas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança no canteiro
Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra.
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STJ: É possível a prática de acupuntura, quiropraxia e osteopatia por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
Porém, o colegiado considerou ilegais trechos de resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) que permitiam a esses profissionais a realização de diagnósticos e a prescrição de tratamentos, por serem atividades reservadas aos médicos.
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TST: Desempregada não poderá sacar parte do FGTS com base na pandemia da covid-19
Ela alegou desastre natural para pedir a liberação. No entanto, a pandemia não tem essa característica.
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STJ: Acordo, entre segurado e vítima, sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso
Não há indícios de que o segurado tenha agido de má-fé, tampouco de que o acordo tenha prejudicado os interesses da seguradora.
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TST: Atleta de basquetebol não consegue o reconhecimento de cláusula compensatória desportiva
Prevista para dispensas sem justa causa, a cláusula é facultativa para modalidades diferentes de futebol.
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STJ: Exame toxicológico é obrigatório para emissão ou renovação da CNH de motorista de transporte escolar
A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que a exigência legal da realização do exame foi trazida pela Lei 13.103/2015.
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Quem termina namoro não precisa dividir o patrimônio, julga STJ
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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TST: Horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017
Para a Terceira Turma, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.
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STF vai definir se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA de veículo alienado
A matéria, tratada em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela maioria dos ministros.
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STJ: Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura
O colegiado, porém, limitou o ressarcimento aos valores da tabela de preços do plano de saúde contratado.
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TST: Afastada condenação de supermercado por impedir entrada de empregado após demissão
A indenização havia sido deferida em ação inadequada para esse fim.
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Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida, decide STF
Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em geral.
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Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF
Para a maioria do Plenário, a indisponibilidades de valores não sacados pelo credor afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada e do devido processo legal.
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STJ: Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia.