Jurisprudência do dia
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STJ: Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
O ministro lembrou que a jurisprudência do STJ considera não ser possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, por ser incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize.
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STJ: Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva
Conforme a Terceira Turma, a boa-fé objetiva exige que as operadoras de plano de saúde atuem para preservar o vínculo contratual.
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TST: Gestante em trabalho intermitente tem reconhecido direito à estabilidade
Ela deixou de ser convocada após informar que estava grávida.
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TST: Aeroportuário que aderiu a PDV não pode reclamar parcelas na Justiça
Para a 8ª Turma, a adesão implica quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego.
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ICMS: Estados devem garantir diferencial competitivo do etanol, decide STF
Na decisão, o ministro André Mendonça também prorrogou por 30 dias o prazo para a implantação da tributação monofásica.
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TST: Negada reintegração de metalúrgico dispensado após fim de aposentadoria por invalidez
Para a 1ª Turma, a extensão do pagamento do benefício após a alta não implica estabilidade.
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TST Assistente com esquizofrenia deverá ser reintegrado no emprego
Para a 6ª Turma, a empresa não demonstrou que a demissão foi lícita.
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STJ: Instituição de ensino deve ser clara ao orientar aluno sobre diferenças entre licenciatura e bacharelado
A Terceira Turma do STJ condenou uma universidade por não ter esclarecido adequadamente a uma aluna as diferenças entre os diplomas de licenciatura e de bacharelado em educação física e as respectivas limitações profissionais.
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TST considera impossível jornada de 20 horas diárias de chefe de cozinha
A SDI-2 anulou sentença que havia considerado válida a jornada alegada por ele.
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STF valida proibição de propaganda de cigarros e mantém advertências nas embalagens
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos dispositivos legais que restringem a propaganda comercial de cigarros e demais produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, e preveem advertências sanitárias na embalagem desses produtos.
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STJ: Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado
O entendimento teve origem em ação de imissão na posse ajuizada pela compradora de um imóvel alugado.
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TST: Empresa é condenada por reduzir gratificação em razão de idas ao banheiro
A permanência de mais de cinco minutos no sanitário afetava o Prêmio de Incentivo Variável.
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STJ: Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente – podem ser impostas pelo tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor.
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STJ discutirá a incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
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TST afasta suspensão e apreensão de CNH de sócio de empresa devedora
A medida foi considerada desproporcional e inadequada ao caso concreto.
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TST: Empregadas de supermercado têm direito a descanso quinzenal aos domingos
A medida tem por objetivo proteger a saúde da mulher.
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TST: Gerente presa por ter produtos vencidos em loja será indenizada por rede de supermercados
Para a 3ª Turma, houve transferência indevida de responsabilidade à empregada.
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TJDFT: Taxa de Limpeza Pública não incide sobre vaga de garagem particular
A decisão cria um precedente favorável aos contribuintes.
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TST: Eletricitário receberá diferenças entre o salário prometido e o efetivamente pago
Para a 7ª Turma, houve violação do princípio da boa-fé objetiva.
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STJ: Quarta Turma mantém redução de aluguel para espaço de coworking afetado pela pandemia
A redução foi estabelecida pelo prazo de três meses. Após esse período, a locatária poderá buscar uma nova readequação do valor contratual, caso seja de seu interesse.
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TST: Gestante demitida ao fim de contrato de experiência consegue indenização relativa à estabilidade
Para a 6ª Turma, o contrato de experiência é, em essência, por tempo indeterminado.
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STJ: É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos.
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TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família
Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis.
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STF: Ministro Barroso suspende piso salarial da enfermagem
Ministro do STF analisou informações preliminares e viu risco concreto e imediato de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. Ele deu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam pontos.
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TST: Enfermeira de missão evangélica em posto indígena receberá horas extras e sobreaviso
Ela ficava à disposição 24h no posto de saúde da aldeia.
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STJ: Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
Os honorários advocatícios ostentam os mesmos privilégios legais dados aos créditos trabalhistas.
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TST: Transportadora é condenada por ofensas racistas de supervisor a conferente
O empregado era tratado com insultos e xingamentos na presença dos demais colegas.
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TST: Enfermeiro terá jornada reduzida para cuidar de filho com autismo
A redução não acarretará prejuízo à remuneração nem compensação de horário.
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TST considera nulas dispensas que não seguiram regulamento de rede de supermercados
A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo.
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STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados
Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
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STJ: Seguro-viagem não é responsável por continuidade do tratamento médico após retorno do segurado ao Brasil
Ao STJ, a segurada alegou ser abusivo o seguro que tenha garantia de cobertura apenas para curativos e procedimentos paliativos.