Jurisprudência do dia
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TST: Loja de departamentos não responderá por dívida trabalhista de empresa fornecedora de mercadorias
O contrato entre as empresas era de facção.
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STJ: Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
O devedor buscava reformar a decisão que, no curso do cumprimento de sentença contra ele, deferiu o pedido de desconsideração inversa para que fosse alcançado o patrimônio das empresas de que é sócio.
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TST: Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica
A pausa é prevista na CLT para quem trabalha em baixas temperaturas.
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TST: Motorista de ônibus será indenizado por falta de banheiro e água em terminais e pontos finais
A decisão se baseia no princípio da dignidade da pessoa humana, garantia prevista na Constituição Federal.
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TST anula acordo judicial em que advogada de vaqueiro era sobrinha do patrão
Esse fato indica que eles podem ter agido para prejudicar o trabalhador.
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TST: Empresa de móveis planejados é condenada por exigir trabalho de vendedora durante licença-maternidade
A 4º Turma do TST reconheceu, por unanimidade, o direito de uma vendedora ser indenizada após ter sido acionada para trabalhar durante a licença - maternidade.
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STJ: ex-cooperado não pode ser incluído em rateio de provisões para dívidas futuras da cooperativa
Para o colegiado, não é possível incluir o provisionamento de dívidas no rateio proporcional de prejuízos,muito menos no caso de cooperado que deixou a sociedade, o qual só está obrigado em relação a prejuízos verificados no exercício em que se deu a retirada.
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STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe
A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.
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TST: Dentista receberá reflexos da integração do auxílio alimentação ao salário
O contrato de trabalho teve início antes da entrada em vigor reforma trabalhista.
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TST: Atendente contratada com salário inferior ao de edital de licitação receberá diferenças
A empresa não demonstrou que o contrato firmado com a administração pública admitia salário inferior.
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STF: Negado recurso contra folga quinzenal de funcionárias aos domingos
Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.
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STJ: Programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos com o falecimento do titular
O colegiado considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento.
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STJ: Imóvel em construção pode ser considerado bem de família
Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família.
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TST: Afastada a penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora
A casa serve de residência à família do filho de um dos sócios.
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Plenário do STF mantém lei do Paraná sobre cobrança do IPVA
O objeto da ação é a Lei estadual 18.371/2014, editada em 15/12/2014, que alterou a incidência do fato gerador do IPVA para 1º de abril de 2015, ao invés de 1º de janeiro.
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TST uso de marca não implica em Responsabilidade Subsidiária por débitos trabalhistas
Segundo o TST, o convênio não representa terceirização de serviços, e a Súmula 331 do TST não possibilita a responsabilização generalizada da empresa que se “beneficia, ainda que indiretamente, pela força de trabalho” do empregado da empresa conveniada.
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STJ: Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Com base no precedente estabelecido no REsp 1.610.844, o colegiado cassou acórdão da Primeira Turma que admitiu a penhora de todo o saldo depositado em conta conjunta.
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STJ: Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio.
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STJ nega pedido de anulação de compartilhamento espontâneo de provas com base em acordo internacional
O colegiado rejeitou a tese defensiva de prescrição, por entender que a aplicação do instituto só seria possível se a conduta supostamente praticada no exterior, crime em matéria tributária, tivesse sido equivalente na legislação brasileira, o que não era o caso.
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STF reafirma que TCU pode determinar bloqueio de bens de particulares
Para a maioria da Corte, o TCU tem competência para decretar a medida quando houver circunstâncias graves e necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.
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TST posto de gasolina com 15 empregados deve reservar uma vaga para aprendizagem
No cálculo da cota, as frações de unidade resultam na contratação de um aprendiz.
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STJ: Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio
Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação.
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STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.
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TST: Farmacêutico afasta acusação de concorrência desleal e será indenizado
Ele havia sido dispensado por abrir sua própria farmácia em outro município.
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STJ: Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, observou que, para a jurisprudência, a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas requisito de eficácia perante terceiros.
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STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada
Para o colegiado, as alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 871/2019 e, posteriormente, pela Lei 13.846/2019 no artigo 115, II, da Lei 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – mantiveram a posição adotada pelo STJ.
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STF: Ajuste de cálculo do auxílio-invalidez para militares é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a portaria do Ministério da Defesa que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares está em harmonia com a Constituição Federal.
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TST: Banco deve pagar pensão integral a bancária por doença ortopédica e síndrome de burnout
A combinação dos problemas a incapacitou totalmente para o trabalho.
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STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio
No julgamento, o Plenário reafirmou a legitimidade das Procuradorias Municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade.
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STF: Ministro reajusta decisão e exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS
Ministro André Mendonça acolheu argumentos de procuradores-gerais e secretários estaduais de Fazenda quanto à particularidade desses dois insumos, que não são vendidos diretamente ao consumidor final.
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STF: Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com telefônicas é inconstitucional
Para a Corte, a cláusula de fidelização é importante para a manutenção do equilíbrio na prestação do serviço, pois decorre de benefícios oferecidos aos consumidores.