Jurisprudência do dia
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STF: Ministro reajusta decisão e exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS
Ministro André Mendonça acolheu argumentos de procuradores-gerais e secretários estaduais de Fazenda quanto à particularidade desses dois insumos, que não são vendidos diretamente ao consumidor final.
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STF: Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com telefônicas é inconstitucional
Para a Corte, a cláusula de fidelização é importante para a manutenção do equilíbrio na prestação do serviço, pois decorre de benefícios oferecidos aos consumidores.
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DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente
Ao analisar os recursos, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF lembrou que o nome da autora foi inscrito, de forma indevida, na dívida ativa em 2016 e permaneceu até 2021.
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STF decide que a lei de SC que afasta os direitos autorais em eventos beneficentes é inconstitucional
Além de violar competência da União para a matéria, o Plenário entendeu que a norma viola direitos fundamentais dos autores das músicas.
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STF derruba lei que criou taxa de segurança pública do DF
Taxa remunerava a prestação de serviços pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros e pelo Detran em eventos com fins lucrativos.
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STF invalida lei do Maranhão que reduziu ICMS para cerveja à base de mandioca
Para o Plenário, o benefício fiscal não segue as regras da Constituição Federal.
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STJ mantém penhora de honorários de advogado que se apropriou de verba do cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter excepcional, afastou a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios.
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STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
A decisão produzirá efeitos desde 30/9/2021, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário.
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STJ: Seguradora deve indenizar por sinistro ocorrido na vigência de liminar que prorrogou o contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória que prorrogava a vigência do contrato de seguro de vida em grupo, a qual foi posteriormente revogada.
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STJ: Primeira Seção nega reforma a militar temporário que sofre de doença sem relação com o serviço
A relatora do recurso, ministra Assusete Magalhães, observou ser incontroverso no processo que o militar é temporário não estável, e, embora tenha sofrido acidente em serviço, sofre de epilepsia, doença sem relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar.
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TST: Vínculo de emprego de corretores declarado por auditor-fiscal é afastado
Para a 5ª Turma, a controvérsia sobre a natureza da relação deve ser submetida ao Judiciário.
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TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia
Para a maioria da SDC, a medida pode ser objeto de negociação coletiva.
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STJ: Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à administração comum
De acordo com o colegiado, deve ser respeitada a obrigatoriedade de participação no pool hoteleiro prevista na convenção condominial instituída pela incorporadora.
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STJ: Quarta Turma reforma decisão que obrigou seguradora a revelar procedimentos de regulação de sinistro
A Turma entendeu que obrigar uma única seguradora a fornecer cópias de todo o procedimento elaborado na apuração do sinistro, para justificar aos seus clientes eventual negativa de indenização, ocasionaria desequilíbrio concorrencial e custos administrativos exclusivos para a companhia.
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STF validou lei gaúcha que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing
Para o Plenário, não há na norma nenhuma deturpação do modelo federal em relação à incidência do IPVA.
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STF: Associações não podem condicionar desligamento de associado a quitação de dívidas
Para o STF, é inconstitucional a utilização de meios indiretos para compelir alguém a se filiar ou se manter filiado a uma entidade associativa.
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STJ: Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito
Segundo o colegiado, o pedido administrativo antecedente à via judicial não é necessário para configurar a condição da ação, quando há ameaça a direito.
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TST: Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação
Para a 1ª Turma, o caso não tem transcendência.
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TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado
A medida não pode atingir o conteúdo das mensagens, apenas os metadados.
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STF: Mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis.
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STJ: Ex-sócio que assinou como Devedor solidário responde por dívida mesmo após prazo de 2 Anos
A magistrada afirmou que o prazo de 2 anos se restringe às obrigações que o cedente das cotas possuía na qualidade de sócio, decorrentes do contrato social e transmitidas ao cessionário, não estando compreendidas na hipótese as obrigações de caráter subjetivo do sócio, resultantes do exercício de sua autonomia privada ou da prática de ato ilícito.
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STJ: Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
Ao votar pelo provimento do recurso, Mauro Campbell Marques determinou que o sócio-gerente da microempresa seja incluído no polo passivo da execução fiscal.
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ISSQN: STF proíbe exigência de Cadastro Fiscal em outro Município
O imposto é devido pelo prestador de serviços no local onde está sediado o estabelecimento.
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TST: Empresa tomadora não pode ser incluída em dissídio de greve de prestadores de serviços
A empresa é apenas tomadora de serviço.
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STF invalida normas estaduais sobre porte de armas para caçadores e vigilantes
Por unanimidade, o colegiado reconheceu a competência exclusiva da União para tratar da matéria.
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Eleições 2022: STF determina que transporte público seja mantido em níveis normais no dia das eleições.
Ação da Rede Sustentabilidade queria transporte público gratuito em todas as cidades no dia das eleições. Ministro considerou boa política pública, mas negou conceder porque seria necessário haver lei e previsão orçamentária específica.
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TST: Operário demitido com lesão na coluna consegue aumento de indenização por danos morais
O colegiado entendeu que o valor fixado foi baixo diante da gravidade do dano.
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STJ: Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial.
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STF restabelece decisão que reconheceu incidência do IOF sobre títulos e valores mobiliários
Colegiado acolheu ação rescisória da União.
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TST: Aluguel de casa e carro são considerados para equiparação salarial de diretor com colega argentino
As diferenças salariais devem abranger o chamado salário-utilidade.
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STJ: É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não é composto somente de propriedades formalmente constituídas.