13/10/2022 às 19h10

STF: Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com telefônicas é inconstitucional

Por Equipe Editorial

Para a Corte, a cláusula de fidelização é importante para a manutenção do equilíbrio na prestação do serviço, pois decorre de benefícios oferecidos aos consumidores.