Jurisprudência do dia
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TST limita penhora de aposentadoria de idosa que recebe menos de quatro salários mínimos
Poderão ser bloqueados 10% do valor recebido.
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TST: Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.
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STJ: Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamentos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica.
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TST afasta reintegração de bancário dispensado na pandemia
Não há lei que proíba a dispensa.
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STF invalida leis de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante
Foi aplicada a jurisprudência de que a União tem competência privativa para legislar sobre a matéria.
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STJ se declara incompetente e revoga decisão que favorecia o DF na polêmica sobre fogos de artifício
Publicado em 24/11/2022 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O vice-presidente da corte, ministro Og Fernandes, reconsiderou decisão de maio último na qual a presidência dispensou o Distrito […]
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STJ homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
O colegiado, estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD.
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TST: Consultora de viagens obtém aumento de indenização por assédio moral e injúria racial
A 3ª Turma aumentou a condenação de R$ 10 mil para R$ 50 mil.
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TST não reconhece a responsabilidade objetiva do clube de futebol
O entendimento do colegiado é de que não houve comprovação de prejuízos à imagem, à honra ou ao nome do jogador.
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IRPJ: Crédito fiscal não homologado não tem novo pedido de Compensação, julga STJ
Discussão sobre a Lei n. 9.430/1996, que assevera que a compensação de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada será considerada como "não declarada".
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IRPJ: compensação do prejuízo fiscal é limitado a 30%, inclusive na Incorporação
Limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995.
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TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora de bebidas
A terceirização do serviço de entrega foi considerada lícita.
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TST: Indústria de cimento pagará compensação por dispensa coletiva sem participação do sindicato
O objetivo é minimizar os impactos sociais e econômicos da medida.
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STJ: Quarta Turma confirma que o Instituto pode usar termo “paraolímpico” sem fins comerciais
O Colegiado decidiu que o Instituto Superar tem o direito de utilizar a expressão "paraolímpico" em atividades desportivas voltadas a pessoas com deficiência, porém sem permissão de uso para fins comerciais.
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STJ: Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação
Com esse entendimento, o colegiado aplicou a norma consumerista para definir como competente o foro do domicílio do autor de uma ação de rescisão contratual.
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TST: Banco é condenado por não comunicar acidentes de trabalho ao INSS
A emissão das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigação do empregador.
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STF arquiva ações sobre rol taxativo da ANS
Em sessão virtual, o Plenário entendeu, por maioria, que a edição da Lei 14.454/2022 deu uma solução legislativa à controvérsia.
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Prazo para atualização de dados do CadÚnico termina dia 11 de novembro
Convocação vale para cadastros revisados em 2016 e 2017.
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TST: Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses.
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STF mantém competência da Justiça Federal em ações envolvendo CEF e seguro habitacional
Decisão não alcança processos com decisão definitiva antes da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário.
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STF confirma suspensão de MP que dava apoio financeiro ao setor cultural
Em sessão virtual, Plenário seguiu entendimento da ministra Cármen Lúcia de que a medida provisória esvaziou as leis que previam suporte financeiro ao segmento, atingido pela pandemia.
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STJ: Sociedade empresária de factoring pode emprestar dinheiro com cobrança de juros
O colegiado entendeu que a sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de mútuo feneratício [empréstimo de dinheiro com cobrança de juros], devendo apenas respeitar as regras dessa espécie contratual aplicáveis aos particulares.
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STJ: Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
Com esse entendimento, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para permitir que uma empresa aproveite os créditos presumidos de IPI.
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STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência complementar
É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
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TST: Gerente de farmácia que aplicava injeções receberá adicional de insalubridade
Além de laudo pericial constatando condições insalubres, caso se enquadra em norma regulamentadora.
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STJ: Lei dos direitos autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet
O colegiado entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio.
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TST: Analista de TI poderá trabalhar da Itália para acompanhar filho autista
Autorização leva em conta que a mãe do rapaz, que mora lá, está gravemente doente.
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TST: Financeira consegue reduzir condenação por promessa frustrada de emprego
O valor de R$ 300 mil foi considerado elevado pela 8ª Turma.
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STJ: Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra
O colegiado entendeu que a restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade, compreende o valor do momento da compra, devidamente atualizado, sem nenhum abatimento a título de desvalorização pelo tempo de uso.
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STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio atacadista
O Plenário julgou improcedente pedido formulado por associação do ramo de pneus.
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TST: Atendente dispensada quando investigava câncer de mama deve ser reintegrada
A dispensa foi considerada discriminatória.