28/04/2022 às 08h04

STJ: Ação de regresso de ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em 2 anos

Por Equipe Editorial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porém com início na data do pagamento sub-rogado.