ITBI/ITCDM
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Sociedade de Advogado não tem patrimônio a ser partilhado na briga entre sócios, afirma STJ
Nas sociedades simples não devem ser levados em conta o processo de dissolução elementos de sociedade empresária
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Filho fora do casamento pode requerer herança de bens doados em vida pelo Pai, determina STJ
Em uma verdadeira aula de Direito Sucessório, Tribunal Superior julga que doação em vida deve vir a colação no inventário
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Lei prorroga para 2017 a avaliação do impacto tributário
Lei altera a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias no Distrito Federal
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Sefaz padroniza impugnação fiscal a partir de Setembro
Instrução Normativa cria o modelo de requerimento para impugnação contra lançamento tributário.
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ITCD: Sefaz não autoriza restituição no erro da base tributável
Constatada a existência de mais de uma transação, configura fatos geradores distintos do imposto
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Imóvel divisível, com proprietários em comum, não pode ser vendido a estranho
STJ unifica o entendimento após a edição do Código civil 2002, sobre o direito de preferência entre condôminos
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Sefaz antecipa correção de tributos em atraso de agosto
Divulgado a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC
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ITCD: Fisco explica a contagem da prescrição na extinção do usufruto
O falecimento da usufrutuária extingue o usufruto antes estabelecido. Todavia, enquanto não registrada a sua extinção no Cartório de Imóveis
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Sefaz aperta cerco aos devedores. Ainda posso aderir a anistia fiscal?
A última fase do programa de recuperação fiscal, permite anistia fiscal e parcelamento até 120 meses, não podendo ultrapassar novembro de 2024
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É permitido a troca de informação entre Sefaz e Receita Federal?
A consulta da Declaração do IR para verificar fato gerador do ITCD não é prova emprestada e quebra de sigilo fiscal
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Fisco não aceita doação entre casal com regime de separação de bens
Para fins de fato gerador do ITCD, Sefaz desclassifica transmissão de bens na Declaração do IR
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ITCD: Doação não informada, será tributada no último dia do ano
Na falta de menção à data do fato gerador, prevalece a do último dia do ano
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Empreendimento rural tem incentivos do ICMS e ITBI
Decreto regulamentou o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF – RIDE.
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S/A: Acionista pode interpor pedido de ressarcimento de prejuízos causados pelo administrador
Acionistas e companhia podem litigar em litisconsórcio facultativo ativo em ação de responsabilidade civil contra o administrador
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Venda de imóvel deverá ser informada na Dimob até a data da escritura
Receita autoriza que construtora não fizer informação do negócio, deverá fazê-lo quando for chamada a outorgar a escritura pública
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Conheça as desvantagens antes de aderir ao REFIS/DF
Na terceira e última fase do Programa, o fisco oferece descontos de até 99% sobre juros e multas dos tributos em atraso
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Dívidas com substituição tributária terá 99% de desconto
A partir de 26 Junho, Sefaz passou autorizar o parcelamento dos débitos por substituição tributária
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Construtora já pode retomar imóvel do mau pagador sem ordem judicial
Lei 13.097 de 2015 autoriza a chamada rescisão extrajudicial
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Anistia fiscal não dá redução a todos os encargos
No dia a dia de uma assessoria empresarial é comum a indagação se todos os encargos dos débitos fiscais são reduzidos no refinanciamento fiscal
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Última semana para desconto das dívidas no conta corrente fiscal
Podem ser incluídas no refinanciamento fiscal as dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2014
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Dívidas do ITCD referente às doações em dinheiro tem anistia fiscal?
Quem declarou doações em dinheiro no Imposto de Renda e não pagou o ITCD está sendo cobrado com multa e juros
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Fisco não aceita alegação de que doação era empréstimo
Declaração retificadora do Imposto de Renda-Pessoa Física apresentada após a notificação não tem efeito como prova, julga Tarf
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Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF
Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
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STJ: Negócio com valor acima 30 salários deve ser feito em cartório
Nenhum registro de escritura particular cuja avaliação pelo fisco seja superior ao limite estabelecido no artigo 108 do Código Civil
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Quem deve dar baixa do protesto de dívidas fiscais?
Existiam dúvidas se cabe ao devedor tributário ou ao fisco, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto
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ITBI: Pagamento do tributo isento não será devolvido, julga Tarf
A lei 4.997/2012 do Distrito Federal suspendeu certos créditos a partir de janeiro de 2014
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Entidade sem fins lucrativo pode locar imóvel próprio sem perder imunidade
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidade, deste que contabilizado os recurso em prol do objetivos Estatutários
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ISSQN: Sefin enviará para cartório de protesto débitos não quitados
A inscrição em dívida ativa, de onde se origina a posterior extração da Certidão, poderá ser levada a protesto
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ECF: Imunidade não alcança as obrigações acessórias, julga Tarf
É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal na venda ou revenda de bens a varejo ou de prestação de serviços
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Dúvidas no pagamento dos tributos? Agora pode ser feito o depósito administrativo!
Fora regulamentado a utilização dos depósitos judiciais e administrativos tributário em dinheiro em Goiânia
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ISSQN: Decreto reconhece prescrição dos débitos com mais de 5 anos
A prescrição é verificada em decorrência da inércia, por mais de 5 anos, da Fazenda Pública Municipal