ITBI/ITCDM
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Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associado, julga STJ
Trata-se de discussão sobre a cobrança de "taxas", contribuições de manutenção pelo associações e condomínios irregulares de todos os moradores
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Assembleia não pode decidir sem quórum exigido pela convenção
STJ mais uma vez anula decisão das instâncias inferiores que deixaram de observar o quórum especial para decidir questões patrimoniais
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Endividados com outros parcelamentos podem migrar para o Refis
A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, está condicionada ao pagamento do débito incentivado
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Alvará de construção agora exige projeto contra incêndio e pânico
Aprovado o Manual para análise de Projetos de Arquitetura e de Instalação Contra Incêndio e Pânico no Distrito Federal
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Sefaz aperta o controle sobre concessão de benefícios fiscais
Secretaria do Estado de Fazenda do DF dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais
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Benfeitorias não entram no cálculo do novo aluguel na revisional, julga STJ
Na ação revisional que é distinta da renovatório, deve buscar o valor de mercado do aluguel
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Conheça os prós e contras na opção pelo refinanciamento fiscal
Os débitos vencidos até dezembro/2014, adesão até 26 de junho por meio do site da Sefaz/DF
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Decreto autoriza pagamento dos tributos com cartão de débitos e crédito
Publicado o Manual do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal
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Débitos da ME e EPP ficam de fora da anistia fiscal
Dentre os pontos negativos do REFIS/DF, temos a situação que proíbe os optante do Simples Nacional aderir aos incentivos
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Dívida fiscal poderá ser excluída do protesto pelo Refis?
A restrição junto ao cartório de protesto, e ônus e encargos do contribuinte após a adesão ao REFIS/DF
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Regime de separação de bens a viúva passa ser herdeira com os filhos, julga STJ
o artigo 1.845 do Código Civil, o cônjuge será sempre herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo casal.
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Benefício de declarar débitos não escriturados é até 26 Junho
Podem ser incluídas Refis dívidas de até 31 de dezembro de 2014, inscritas ou não na dívida ativa
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Nem todos os débitos podem ser parcelados ou ter anistia
Os incentivos de quitação com benefícios do Refis/DF não se aplicam aos débitos decorrentes da opção pelo Simples Nacional
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ICMS: Processo pelo ilícito de sonegação pode ser arquivado
O auto de infração que contiver ilícito de sonegação poderá ser desmembrado para redução de multas e juros
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STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária
LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido
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Imóvel financiado não pode ser objeto de usucapião
Em aquisição da casa própria com financiamento, o comprador tem a posse precária e a finalidade social
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Sefaz tem prazos diferentes para adesão à anistia fiscal
Dívidas poderão ser renegociadas pela internet e nos Postos do Na Hora e na Sefaz entre dias 16 e 26 de junho
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Atenção ao cronograma de adesão do último mês do Refis/DF
Programa oferece descontos de até 99%, para pagamento à vista, sobre juros e multas de impostos
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Justiça Federal autoriza pessoa jurídica a ser dona de Eireli
Trata de um Mandado de Segurança em que se questiona o indeferimento da Junta Comercial de São Paulo para uma Limitada que foi transformada em Eireli
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Empresários terão mais dificuldades para obter incentivos fiscais
Uma nova regulamentação para o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF) foi publicada, por meio do Decreto nº 36.494, de 2015
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ISTI: alíquotas agora são com base no valor das operações imobiliárias
Capítulo especial do tributo está na Lei Complementar 265, de 2014
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Prefeito decreta ponto facultativo para o dia 05 de junho
Publicada autorização para a Administração Pública Municipal realizar feriadão na semana de Corpus Christi
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Briga por bens adquiridos antes do casamento em regime parcial: quem tem direito?
Em decisão inédita, STJ unifica entendimento sobre a interpretação do art. 1.829 do Código Civil
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Reforma da Lei de Arbitragem deixa de fora relações de trabalho e consumo
Alterações preveem o trâmite mais rápido dos processos arbitrais e permitem o uso nos contratos públicos
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ICMS: Conheça a origem do Refis/DF
Contribuintes com débitos referentes ao ICMS terão nova oportunidade de regularizar as suas pendências
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ICMS: Sefaz divulga índice de correção dos tributos em atraso
Divulgada variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
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Decreto torna mais rígidas regras de adesão ao Pró-DF II
Os benefícios da Lei nº 3.196, de 2003, serão concedidos a empreendimentos produtivos com capacidade de geração de trabalho
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Ausência de consentimento da mulher torna nula venda imóvel do casal
STJ considerou que o prazo da ação anulatória de doação de ex-marido a concubina trata de nulidade absoluta e não se sujeita à prescrição
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ITCD: legítima a cobrança com base em declaração do contribuinte
Lançamento do tributo sem a comprovação de erro da informação do contribuinte não tem o condão de afastar a cobrança do tributo
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Consulta fiscal exige situação concreta no dia-a-dia do contribuinte, diz Sefaz
Somente é admitida a formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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Pagamento após lei que concede perdão fiscal exige devolução do tributo
Ficam isentas do ITBI e do ITCD, até dezembro de 2015, as transmissões de imóveis destinados aos programas habitacionais de interesse social