ITBI/ITCDM
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Nem todos os débitos do ICMS podem ser parcelados com anistia
Refis-DF adota medidas para incentivar a regularização de débitos tributários mediante a redução de juros de mora e multa
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ICMS: Decreto reduz em 4 dias prazo para declarar os débitos
O contribuinte do ICMS pode, espontaneamente, declarar débitos entre 30 de março e 26 de junho de 2015 nas agências da Sefaz
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ICMS: Defesa fiscal agora exige prova pericial
Alterado o Decreto nº 33.269, de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário
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Dívidas do Supersimples ficaram de fora da anistia
Incentivos de quitação com benefícios do Refis/DF não se aplicam aos débitos decorrentes da opção pelo Simples Nacional
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Doações a companheiro durante união estável não sofre tributação
TARF decide que comprovada a união estável, não há que se falar em transmissão de bens entre cônjuges, ficando descaracterizado o fato gerador do ITCD
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Valor da "mesada" doada todo mês ao filho sofre tributação
Para o fisco, a transmissão em espécie de valor todo o mês pelo Pai a seu filho caracteriza doação
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Adesão ao programa de refinanciamento fiscal é até 30 de junho
Débitos vencidos até dezembro, de 2014, terão adesão entre 24 de março a 30 de junho por meio do site da Sefaz/DF
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Débitos com sonegação também terão anistia fiscal
Auto de infração que contenha ilícito de sonegação poderá ser desmembrado para fins das reduções de multas e juros
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Divulgado preço público pela ocupação de área pública
Portaria publica tabela de cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres e feiras permanentes
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Volta a ser concedido incentivos fiscais a programa habitacional
Fica revogado o inciso III do art. 1º do Decreto nº 36.244, de 2 de janeiro de 2015
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Programa de refinanciamento fiscal permite parcelar por até 10 anos
Programa de recuperação inclui dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2014, inscritas ou não na dívida ativa e as com cobrança via judicial
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REFIS/DF inova ao autorizar contribuinte a escolher dívida a ser quitada
Refis/DF alcança os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014
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A partir de 24 de março contribuinte pode regularizar seus débitos
Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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Tributos em atraso no mês de abril terão correção de 1,16%
Portaria divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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ISTI passa ser calculado pelo valor do imóvel
Imposto de Transmissão tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis
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Vai fazer alguma doação? Peça ajuda a um especialista
Fique por dentro do regulamento do ITCD. Esse imposto incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos, inclusive por doação
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Imóvel em comodato para entidade religiosa tem imunidade tributária?
Pelo comando constitucional é vedado ao Distrito Federal instituir imposto sobre templos de qualquer culto
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ITBI: pacote fiscal majora alíquota de 2% para 3%
Lei nº 5.452, de 2015, alterou dispositivos do regulamento geral do ITBI
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Vai vender quotas sociais? Cuidado! Será cobrado ITCD
Para pagamento do ITCD, o valor das quotas de participação em sociedade será apurado com base no último balanço patrimonial
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Fisco inviabiliza processo de restituição do ISSQN
Para Tarf, requerimento de restituição deve demonstrar ter assumido o encargo financeiro
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ITCD: Sefaz passa a exigir que o contribuinte venha apurar e pagar o tributo
De olho nesta situação rotineira em que ocorrer o não cumprimento do “dever fiscal”, o “pacote de ajuste tributário” do novo Governo do Distrito Federal editou a Lei nº 5.452
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Lei majora alíquotas do ICMS, IPVA e ITBI
Publicada a Lei nº 5.452, de 18 de fevereiro de 2015 que trata do pacote fiscal 2015/16 no Distrito Federal
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Agência Empresarial passa a ter novas atribuições
Sefaz publica a Ordem de serviço nº 06, de 10 de fevereiro de 2015
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Sefaz divulga índice de correção dos tributos em atraso
Portaria do Distrito Federal divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para aplicar em março 2015
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Declaração dos endinheirados somente com certificado digital
A novidade foi publicada no Diário Oficial da União do dia 04 de fevereiro nas regras de apresentação da declaração
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Decreto relaciona 10 feriados em 2015
Divulgados os dias de feriados nacionais e locais e os dias estabelecidos de ponto facultativo no ano de 2015
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Decreto fixa ponto facultativo dias 16 e 17 de fevereiro
Prefeito de Goiânia edita o Decreto nº 363, de 10 de fevereiro de 2015
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Não perca o prazo de pagamento! Confira o calendário tributário
Portaria fixa as datas de pagamento do ITU, ISTI e ISSQN para exercício 2015
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Sefaz atualiza serviços prestados nas agências de atendimento
Consolidada as normas que estabelecem os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos
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Portaria explica regras de suspensão dos incetivos fiscais
Editadas as regras de aplicação do Decreto nº 36.244, de 2 de janeiro de 2015
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Brasil terá nove feriados nacionais em 2015
Ministério do Planejamento proíbe que órgãos públicos federais antecipem ou posterguem dias de ponto facultativo