ITBI/ITCDM
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Sefaz tributa empréstimo como doação, pela falta de devolução
Em julgamento no Tarf, contribuinte foi vencido na alegação de doação em dinheiro era empréstimo
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Erros na escrita levam à infração de 200%? Como se defender
Não é inidôneo o documento fiscal com erro no CF/DF do destinatário, estando as demais indicações do documento corretas
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Sefaz amplia os microssitemas da malha em 2015
A gestão da regularidade fiscal do ICMS e ISSQN do Distrito Federal, não trata de um plano de governo, e sim da obrigação da autoridade
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ITCD: venda de quotas sociais tem como valor o do Balanço
Sefaz edita IN sobre apuração do ITCD na transmissão de acervo patrimonial de sociedade ou venda de ações ou de quotas
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ITCD: separação de bens acima de 50% para mulher é tributada
Comprovado que houve excesso de meação no processo de inventário, e ante a falta de prova pela esposa, recai tributação, segundo Tarf
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Tarf não admite perícia durante o processo administrativo
Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa sob o argumento de ausência de perícia técnica por inexistir previsão
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Qualquer doação entre marido e mulher custa 4% de tributação?
Conforme o regime de bens no casamento, os bens transmitidos entre os cônjuges são comuns, podendo ou não ocorrer fato gerador
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ITBI: pagamento indevido não autoriza restituição
Não faz jus à remissão do imposto a transmissão de imóvel destinado aos programas habitacionais de interesse social
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ITBI: Sefaz esclarece tributação na extinção de usufruto
Solução de Consulta esclarece os aspectos tributário no registro de extinção de usufruto, por morte do usufrutuário, perante o Cartório
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Concentração de registro na matrícula do imóvel começa em fevereiro
Lei nº 13.097 de 2015, em seus artigos 54 a 60 tratam do novo registro imobiliário e melhor controle dos encargos fiscais
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Taxa de execução de obra será parcelada em 6 cotas
O contribuinte que não concordar com o lançamento da TEO poderá apresentar reclamação, em modelo de formulário próprio
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Fisco não pode negar imunidade para escola que atender às exigências do CTN, julga STJ
No julgado, STJ afastou a exigência do Distrito Federal de que a escola para ter a imunidade terá que ter certificado de assistência social
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Consulta fiscal só é permitida em situação prática tributária, diz Sefaz
Para o fisco, para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital a determinada situação de fato
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Após notificação do ITCD não cabe retificação da declaração do IR
TARF/DF julga que a apresentação de declaração retificadora do IRPF, não exclui o fato gerador do ITCD
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2015: Sefaz divulga índice de atualização monetária dos débitos físcais
Secretário de Finanças fixou o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais, e, em especial a tabela relativa ao ISSQN
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Sefaz atualiza regras de adesão ao Regulariza
Alterada a Instrução nº 1.182, de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza)
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Programas de benecíos fiscais ficam suspensos por 120 dias
Editado o Decreto n° 36.244, de 2015, que dispõe sobre o adiamento e a suspensão da concessão de benefícios fiscais e distribuição de terrenos
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Publicado o código tributário municipal
Publicado o Ato Normativo nº 002/2014-GAB que orienta sobre as obrigações fiscais no Município de Goiânia
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Parcelamento com anistia será individualizado por tributo
Os goianienses que não acertaram suas dívidas com o fisco municipal até 30 de Janeiro de 2015
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ISTI: novo sistema de pauta irá onerar a tributação de imóveis
A partir de janeiro de 2015 o Imposto de Transmissão Inter vivos terá alíquotas e será baseado nas transações imobiliárias
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Refis municipal penaliza o reparcelamento
O PPI 2 introduziu um desestímulo à inadimplência, já que para reparcelar haverá antecipação de até 40% sobre o saldo devido
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Bom pagador além da anistia fiscal terá bônus de 10%
A segunda edição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2) estimula pessoas jurídicas e físicas a quitar suas dívidas fiscais
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Parcelamento incentivado não permite compensação com precatório
Goiânia permite a compensação de débitos fiscais com valor de créditos líquidos e certos vencidos (Nota de Empenho)
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ICMS: agora os devedores terão 100% de anistia
O novo benefício, até o dia 29 de dezembro, é para pagamento dos débitos em discussão judicial, redução do honorário advocatício
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Goiânia aperta cerco contra devedor, mas dá chance de quitação
Além da cobrança via correspondência, os débitos serão executados com a implantação da Vara de Execução Fiscal e do Cadastro Informativo Municipal
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Nota de empenho quita débitos fiscais
Poderá ser compensado o débito fiscal como o valor de créditos líquidos e certos vencidos contra o município de Goiânia
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IPTU: igrejas e templos vão ter facilidades ao pedir imunidade
Portaria esclarece o reconhecimento de imunidade de que trata o art. 150, VI, b e § 4º da Constituição Federal
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ICMS/ISSQN: Sefaz atualiza valor das multas
Editado ato que atualiza valores relativos à legislação do ICMS e do ISSQN no Distrito Federal
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ITBI: não é possível restituir pagamento indevido, afirma Tarf
A Lei nº 4.997, de 2012, somente concede remissão do ITBI aos imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social cujo imposto não tenha sido pago
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Sefaz regulamenta 100% de descontos em juros e multa
Publicado as regras de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do REGULARIZA IPVA/ITCD
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Conheça todos os benefícios do novo Regulariza
Sefaz regulamenta implementação do Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD