ITBI/ITCDM
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Transferência de ativo imobilizado não equivale à integralização de capital, diz Sefaz
Aquisição de ativo imobilizado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de não incidência do ITBI na integralização de capital
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Sefaz divulga regras rígidas para concessão de benefícios fiscais
Portaria estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
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Decreto altera código de obras e edificações
Decreto passa a admitir fechamento para proteção contra queda em alvenaria, grade ou similar, com mínimo de 1,10m para proteção de terraços descobertos privativos ou não
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Como funciona o ITCD, imposto que incide sobre as doações?
Uma das modalidades para cobrança do ITCD é a declaração de Imposto de Renda, a qual é transmitida à Secretaria da Receita Federal
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Tarf isenta contribuinte em usufruto de quotas sociais
Em julgamento administrativo, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais considerou que no usufruto de quota sociais não há a transmissão de propriedade
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ITCD: Fisco não aceita transformar doação em empréstimo
Em julgamento do Tarf, não foi aceita a declaração retificadora junto à Receita Federal, transformando doação em empréstimo
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Doação em dinheiro durante união estável incide ITCD, determina Tarf
A declaração retificadora do IR Pessoa Física não tem o condão de afastar a cobrança do tributo em doação de dinheiro
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Fisco explica as regras para o contribuinte formular consulta fiscal
A falta de caracterização uma situação específica, e a descrição clara e objetiva da dúvida, são elementos principais para recebimento de uma consulta fiscal
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Doação entre marido e mulher incide ITCD?
Em julgamento em favor do contribuinte, Tarf decide que, em doação de bens entre casal, a incidência do ITCD depende do regime de casamento
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Processo parado na cobrança fiscal prescreve? Esclareça suas dúvidas
O Procurador do Distrito Federal está autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição tributária e requerer judicialmente a extinção da cobrança
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Recupera III: Adesão começa em 15 de agosto
Decreto nº 35.648/14 estabelece regras de adesão à terceira fase do Recupera-DF e as datas de protocolo do requerimento
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ICMS: Débitos com sonegação fiscal serão quitados separadamente?
Considera-se débito consolidado para adesão e pagamento no Recupera III o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos
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ISSQN: Anistia fiscal termina em 31 de julho
Programa de Parcelamento Incentivado para débitos juntos ao Município de Goiânia, decorrentes de débitos tributários ocorridos até 30 de abril de 2014
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Incentivos na quitação pelo RECUPERA III abrangem todos os tributos?
Novo plano de recuperação consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos previsto na Lei nº5.365/14
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Tributos levados a protesto serão pagos no cartório
Alterado Decreto nº 648, de 2007, que trata da cobrança de dívida ativa no município de Goiânia
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Anistia não admite utilização de precatórios ou títulos públicos
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que se destina a promover a regularização de débitos decorrentes de débitos tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de abril do corrente ano
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Faltam apenas 18 dias para aproveitar a anistia fiscal
As medidas que tratam da anistia fiscal e parcelamento para quitação de ISSQN, ITPU e ISTI compreendem a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária do débito
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Regularização de débitos admite quitação com precatório?
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) autoriza a regularização dos débitos tributários, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril
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Órgãos públicos terão expediente até meio-dia no dia 08
O expediente nos órgãos da Administração do Distrito Federal, no dia 08 de julho, será até as 12 horas, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol
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Débitos não declarados ao fisco podem ser quitados até 31 Julho
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos em Goiânia, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2014
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Multas por falta entrega de declaração tem anistia e parcelamento
O ingresso no Programa será efetuado por requerimento do sujeito passivo, ou seu representante legal, nas agências de atendimento ao público, Vapt Vupt ou no Paço Municipal na Diretoria de Cobrança
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Decreto prorroga adesão ao parcelamento incentivado
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do município de Goiânia
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GDF terá expediente reduzido no dia 04
Nesta sexta-feira o expediente será até as 12 horas, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2014
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ISSQN: Termina o prazo de adesão da anistia fiscal
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização dos débitos ocorridos até 30 de abril de 2014
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Débido fiscal poderá ser quitadas com “nota de empenho”?
O Município de Goiânia através do Programa de Parcelamento Incentivado, autoriza os contribuinte compensa dívidas fiscais com créditos junto administração Municipal
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Débitos do ISSQN podem ser quitados sem multas e juros
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos juntos ao Município de Goiânia
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ITCD: Regime de casamento do herdeiro é analisado para isenção
Tarf republica acórdão sobre concessão de isenção do ITCD
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Veja como quitar ISSQN e IPTU com anistia de multas e juros
Programa de Parcelamento Incentivado destina-se a promover a regularização de créditos do Município de Goiânia ocorridos até 30 de abril de 2014
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ITCD: Auto de infração poderá ser pago parcelado?
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária e doação
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ITCD: Regime de casamento do herdeiro é analisado na concessão da isenção
O patrimônio da herdeira é superior ao previsto naLei nº 3.804/2006, tendo em vista que esta era casada em regime de comunhão universal de bens
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ITBI: Fisco exige novas informações dos cartórios
Alterado o Anexo III da Instrução Normativa nº 1, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria
