ITBI/ITCDM
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Veja como ocorrerá a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ao devedor fiscal
Autorização ao fisco das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado
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ICMS: compras efetuadas por OSCIP não estão contempladas com isenção
Fato gerador e a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
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Editada as regras de regularização das feiras livres e permanentes
Requerimento no Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades.
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ITCD: legalize as doações com redução de 70% na base cálculo
Cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
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Adesão ao REFIS faz extinguir ação Criminal por sonegação, julga STJ
uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada
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ITCD: como fica o cálculo no desmembramento da propriedade?
Discussão conforme previsão do art. 7.º, da Lei n.º 3.804/2006, do Distrito Federal
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IPTU: Representação dos Estados tem 5 anos para requer Imunidade
Reivindicar todo e qualquer direito junto à Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, previsto no art. 1º do Dec. federal nº 20.910/1932
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IPTU: contrato de locação que exige do Locatário quitação, não impede cobrança do Locador
Discussão do artigo 123 do CTN, e previsão contratual expressa do locatário a responsabilidade pelo pagamento
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STJ: Qualquer bem ainda que indivisível deve ser partilhado na dissolução da união estável
No caso em discussão, a mulher ajudou na construção da casa em terreno de terceiro
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ITCD: entenda como a alíquota progressiva tornou mais caro as "doações"
Dentro do programa de ajuste “das contas do governo do Distrito Federal” está a cobrança progessiva do ITCD.
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Lei altera o regulamento do processo administrativo fiscal
Regulamentação do processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo
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Não esqueça que o horário de verão começa no domingo
Moradores de 10 Estados e DF devem adiantar relógio em 1 hora
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Legalizada a remoção de titulares de cartórios sem concurso
No Estatuto dos servidores públicos federais, remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou por vontade da administração
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IPTU: Veja a discussão sobre a responsabilidade dos débitos pelo antigo proprietário
Débito constituídos em momento anterior ao da alienação do imóvel, nos termos do art. 130 do CTN.
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STJ: Factoring pode ser acionada na ação revisional proposta pelo devedor
Figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda
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Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
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ITBI: tributo pago no programa minha casa minha vida não é restituído
Discussão sobre o recolhimento do tributo realizado antes da vigência da Lei n.º 4.997/2012, da concessão da isenção
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ICMS: Bancos são obrigados a informar ao fisco toda movimentação empresarial
As administradoras de cartão a fornecerem mensalmente a SEFAZ as informações pertinentes às operações mercantis e prestações de serviços
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CPF: Receita atualiza cadastro da pessoa falecida
O objetivo da atualização é para obter dados e aumentar a transparência para a sociedade em geral mostrando em dados atualizados
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Direito de uso em imóvel público é patrimônio que deve ser partilhado na separação do casal
STJ põe fima discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público.
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STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa
No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
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Contabilista fica obrigado informar indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens
Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
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Economize dinheiro na quitação da dívida fiscal com imóvel
Autorizado que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, mediante dação em pagamento
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Como deve ser contabilizada a dívida até 15 milhões para reduzir a entrada para 7,5%?
A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN até 29 de Setembro.
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Lei Estadual não pode isentar juros na greve dos bancários
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal
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Supremo proíbe Estados editarem Leis sobre a legalização do "bingo"
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002
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Doação firmada em pacto antenupcial dever ser cumprida mesmo após a separação
As partes viveram em união estável por mais de nove anos antes da celebração do casamento
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Sefaz divulga íncide de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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Ex-esposa na administração dos bens do casal deve prestar contas ao marido
Direitos durante o período entre a separação de fato e a efetiva partilha, independentemente do cometimento de irregularidades
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IRPF: veja como economizar tributo na redução do capital social
o valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo
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PGFN poderá cobrar dívida dos sócios "laranjas"
O procedimento será realizado contra o terceiro, cuja responsabilidade se pretende apurar, os indícios da ocorrência da dissolução irregular da empresa