ISSQN
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Saiba o que mudou no eSocial para o 2º Semestre
A nova “formatação simplificada do eSocial” é não exigir informações redundantes, daquilo que na verdade os entes já têm em seus registros.
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ITCD: quando o imóvel partilhado no inventário terá isenção ? Sefaz esclarece
Correta interpretação da Lei 1.343/96 e da Lei 3.804/06.
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ISSQN: Tarf explica quando deve ocorrer pedido de restituição em dinheiro ou estorno contábil
Discussão sobre a restituição do imposto na modalidade de moeda corrente prevista no art. 118 do Decreto 33.269/11.
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ICMS: Atacadista poderá desistir do crédito de 3% no mesmo Ano
O benefício previsto no Decreto nº 39.753/19 poderá ser cancelado a pedido do contribuinte, mediante comunicado.
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Entra em funcionamento o novo registro Empresarial
Publicada a Lei que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF.
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ICMS: crédito presumido como subvenção econômica não entra no cálculo do IRPJ, julga STJ
Classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos.
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Incentivo econômico para instalação de empresa no Parque Tecnológico é declarado constitucional
Lei Distrital nº 4.339/09, que dispõe sobre o Programa de Incentivo a Investimentos pelo Governo do Distrito Federal
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Reforma Trabalhista isentou empresas em Recuperação Judicial do depósito recursal
Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal.
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INSS: Receita aplica multa pela falta de informação da retenção na NF-e
A empresa prestadora de serviços é obrigada a fazer o destaque, na nota fiscal ou fatura, do valor da retenção.
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Regulamento de produtos controlados pelo Exército fica para 2021
O Decreto 9.493/18 aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
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MAPA torna mais rígida a fiscalização dos produtos trazidos por viajantes
Alterada a Instrução Normativa MAPA n° 39, de 27 de novembro de 2017.
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IRPJ: redução de 75% na área da Sudene exige segregação dos custos e receita
Prestação do serviço de transporte de gás cujo início ocorre em empreendimento que, cumulativamente, seja incentivado.
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Cofins: empresa que compra milho de Produtor rural terá crédito presumido
Crédito na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/04, para fins de dedução da Cofins em cada período de apuração.
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Bacen mantém Taxa de Juros em 6,5% ao ano
A Selic é a taxa básica de juros da economia e o principal instrumento de política monetária utilizado para controlar a inflação.
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Cofins: monitoramento e segurança automotiva de transporte de cargas dá direito à crédito
Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade.
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IPI: reduzida alíquota para preparação de refrescos
Alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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ME/EPP: Receita autoriza nova opção pelo Simples das empresas excluídas em 2018
A opção poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2019, mediante requerimento especial junto à Receita Federal do Brasil.
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ME/EPP: Receita extingue “agendamento” para o Simples Nacional
Publicada a Resolução nº 147, de 28 de junho de 2019.
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Regras de utilização do Portal do SISCOMEX
Licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos exigidos para a realização de uma exportação.
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Carro sem o conserto no RECALL terá alerta no CRLV
Informações referentes às campanhas de recall não atendidas no prazo de um ano, a contar da data de sua comunicação.
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IRPJ: Incorporação societária com ágio dá direito de amortizar 1/60 por mês
Amortização nos balanços correspondentes à apuração do lucro real.
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Receita pode aplicar multa ao Despachante Aduaneiro que se afasta da função
A falta de comunicação da situação de impedimento sujeita o despachante aduaneiro às sanções administrativas.
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Cofins: transportadora que loca veículo não apropria créditos
Locação de veículos não se confunde com prestação de serviços.
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Prorrogado o prazo para Avaliação do benefício do ICMS Ambiental
Sistema on-line de Avaliação Ambiental do ICMS Ecológico do Estado de Goiás.
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IRPJ: Acordo judicial não é parcela redutora
Não são despesas necessárias, usuais ou normais na atividade da pessoa jurídica e consequentemente não podem ser deduzidas.
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ICMS: Declarada inconstitucional parte da Lei 5.005, que concedia “anistia” dos débitos na exclusão do Regime
Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Distrital 6.062/17, nas alterações e acréscimos dos §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 8º da Lei Distrital 5.005/12.
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IPI: Receita esclarece que cabe ao contribuinte escolher a embalagem para fins de crédito
Para efeitos do crédito previsto no art. 226, inciso I, e no art. 227 do Ripi/2010.
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IRRF: empresa no exterior que amortizar prejuízo de investida no Brasil tributa em 15%
Pessoa jurídica residente no exterior, para a redução dos prejuízos contábeis acumulados da empresa investida residente no Brasil.
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Banco Central fixa Taxa de Juros do Crédito Rural
Operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019.
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IRPJ: concentração das despesas administrativas em única empresa favorece todo Grupo
Contabilização que corresponda a custos e despesas necessários, normais e usuais, devidamente comprovados e pagos.
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ICMS: relação das empresas aeronáuticas com incentivo fiscal
Empresas que comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do imposto.