ISSQN
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Bacen antecipa Taxa de Juros Diária de 26 de Julho
Publicação determinada pela Resolução 4.624/18.
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ICMS: controle rígido nas mercadorias para a Zona Franca de Manaus
A regularidade fiscal das operações será efetivada mediante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
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ICMS: Sefaz explica como emitir a NF-e na venda fora do estabelecimento
Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, a Nota Fiscal será emitida no valor total.
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ICMS: posso fazer o registro extemporâneo da NF-e para constituir o crédito?
Artigo 52 do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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Medicamentos veterinários em desuso ou vencidos deverão ser recolhidos pelos laboratórios fabricantes
O descarte dos medicamentos veterinários em desuso, vencidos ou sobras deve ser feito nos estabelecimentos adequados e não em lixo doméstico.
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ICMS: NF-e deverá indicar o Código do Regime Tributário
O Código de Regime Tributário identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI.
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ICMS: revigorado benefício para saída de gado bovino
Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo.
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Como cancelar a NF-e de prestação de serviço? É possível?
Quando a emissão da NFS-e for emitida com erro, referente à prestação de serviço, e não for possível cancelá-la no prazo hábil, veja a solução financeira.
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ICMS: Confaz altera relação dos produtos com antecipação do imposto
Alterado o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação.
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ICMS: Sefaz dispensa uso do MDF-e pelo MEI e pessoa física
Trata da exigência do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58.
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ICMS: Bilhete de passagem eletrônico deverá indicar o regime tributário do emitente
Alterado o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63.
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ICMS: Sefaz atualiza as regras de acesso ao arquivo da NF-e
Meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação descrita na NF-e.
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ICMS: Exigência da nota fiscal eletrônica para energia elétrica fica para 2021
Alterado o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66.
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Declaração das Criptomoedas exige mais informação
Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.
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Comércio terá 12 meses para acabar com a distribuição de sacolas plásticas
Proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina da distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis.
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Empresa, após o decreto de falência, pode ajuizar ação, diz STJ
A decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica.
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Lista dos “bons pagadores” aos Bancos agora é automática
O histórico de crédito é utilizado para fins de formação de score ou pontuação para obter melhor taxa de juros.
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Entenda como ocorrem o estudo e os pronunciamentos sobre Contabilidade
Trata da regra de funcionamento da Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
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IRPJ: Receita explica quando a Clínica de Fisioterapia terá alíquota reduzida
Determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
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ICMS: regras de fiscalização dos Estados com base nos dados do Sped Fiscal
A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas
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Regras de renegociação de dívidas do crédito rural
Republicado o texto do Decreto nº 9.905, de 8 de julho de 2019.
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PGFN: seleção dos Leiloeiros para vender bens dos devedores tributários
Atuação na penhora de empresa, penhora de percentual de faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel.
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ICMS: novos controles das remessas de mercadorias em lote de exportação
Procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
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ICMS: veja como devem ser escriturados os eventos do Sped Fiscal
Sefaz republica o texto da Portaria 192, de 03 de junho de 2019.
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IRRF: Receita autoriza fonte pagadora a pedir restituição da retenção a maior
Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
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ICMS: conheça o novo incentivo fiscal para atacadista
O requerimento de adesão será analisado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, no prazo de até trinta dias.
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IRPJ: Receita volta a afirmar que Clínica Odontológica não tem redução de alíquota
Determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
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ICMS: Livro Eletrônico enviado “zerado” dá multa
Autuação que teve como objeto a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória.
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Fixado o fator ajuste da Taxa de Longo Prazo para Julho
Componentes da Taxa de Longo Prazo - TLP, instituída pela Lei 13.483/17.
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IRRF: no caso de pagamento a maior, somente quem sofre a retenção poderá pedir a restituição
STJ entendeu que, apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito.
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Receita proíbe os Advogados de participar de SCP
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.