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ISSQN

• S/A pode sofrer dissolução parcial , julga STJ

  A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social.
• Receita exige Declaração de bagagem de todo viajante?

  Discussão sobre a presunção de importação com fins comerciais ou industriais e o enquadramento ou não no conceito de bens de uso ou consumo pessoal.
• ICMS: Regime de apuração por estimativa fixa do Art. 320-T ainda não é autoaplicável

  O regime especial de apuração previsto deve ser definido em ato do Secretário de Fazenda.
• ISSQN: quem é tributado? Sociedade Cooperativa ou Cooperado?

  As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais.
• Consulta aos campos da NF-e será com certificado digital

  Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.
• Sociedades Simples ficam dispensadas do registro dos Livros após o envio do Sped

  Autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários.
• Que dia termina o horário de verão?

  Horário de verão é a alteração do horário de uma região, designado apenas durante uma porção do ano.
• Falsa percepção de que os dias de Carnaval são dias de descanso

  Por ser uma das festas mais populares do País, no Carnaval é comum que os empregados sejam dispensados.
• Consulta aos campos da CT-e será com certificado digital

  Alterado o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico.
• ISSQN: empréstimos com exigência de garantia, aval ou fiança são serviços tributados

  As operações são consideradas financeiras e não de prestação de serviço.
• Novas regras para expedição de Alvarás de Construção

  Dispõe sobre abertura de processos de aprovação de projetos e licenças/autorizações para atividades edilícias.
• IRRF: empresa sucessora pode aproveitar todos os créditos da Sucedida

  Aproveitamento do valor do imposto de renda retido na fonte.
• Locação de móveis não exige nota e sim documento contábil

  O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas pode ser comprovado mediante documentos de indiscutível idoneidade, tais como recibos, livros de registros e contratos.
• Sindicato que prestar consultoria perderá a isenção

  Serviço prestado tanto para associados quanto para não associados afasta a isenção quando caracterizada a concorrência com as demais pessoas jurídicas.
• Banco não é obrigado a abrir e manter conta de certos clientes

  O contrato entre as partes prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, por meio de denúncia unilateral.
• Fisco acompanha a movimentação das contas da Previdência Privada em 2019

  O Módulo de Previdência Privada captará as informações de previdência privada hoje fornecidas por meio de arquivo digital.
• Servidor Público não pode ser Empresário e Administrador de EIRELI

  Proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112/90.
• Análise oficial das fontes de água agora é obrigatória

  Instruções sobre análises oficiais de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.
• IPVA/IPTU: prazo para indicação do veículo ou imóvel para utilizar créditos do Nota Legal é até 08/02

  Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 da Portaria nº 4/12.
• Receita altera procedimentos para disponibilização de dados

  Disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789/16.
• Empresas terão 3 dias para reforçar a segurança de barragens

  Notificação dos empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem, em 03 dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associado.
• Proibição do uso de “canudo de refrigerante” e copos de plástico

  Lei determina uso de materiais biodegradáveis, assim entendidos aqueles não oriundos de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo.
• Fisco agiliza o leilão das mercadorias apreendidas

  Alterada a Portaria RFB nº 3.010/11, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas.
• Cofins: toda receita à atividade empresarial é tributável

  Faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77.
• ICMS: contribuinte não pode alterar o ECF após atestado de intervenção

  Multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 66-L, par. único, inc. I, da Lei 1.254/96.
• IRPJ: contabilizar encargos financeiros em conta de ativo intangível é despesa?

  Não deverão compor o ajuste do lucro da exploração por não integrarem a despesa financeira que trata o inciso I do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/77.
• IPI: Receita exige a escrituração completa do Bloco “K”

  Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital
• ICMS: circulação de mercadoria com NF-e vencida gera multa de 200%

  Nota fiscal utilizada fora de seu prazo de validade para acobertar mercadorias em trânsito pelo Distrito Federal
• IRPJ: procedimentos cirúrgicos em centro cirúrgico alugado tributa em 32%

  Base de cálculo presumida incidente na prestação de serviço de procedimentos cirúrgicos.
• Universidades que não apresentarem Certidão Negativa podem perder o PROUNI

  Mantenedoras de Instituições de Educação Superior que não comprovaram, ao final do ano-calendário de 2018, a quitação de tributos e contribuições federais.
• IRPJ: serviços de implantodontia, prótese sobre implante, não tem alíquota reduzida

  Benefício de clínica médica na exploração de tais serviços, para a determinação do lucro presumido