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ISSQN

• IRRF: compra de novo imóvel na mesma data da venda dá isenção do Ganho de Capital

  Aquisição de imóveis residenciais localizados no País, ainda que o produto da venda seja aplicado no mesmo dia da celebração do contrato.
• Hipóteses poderá ser emitida a Letra Financeira

  Título de renda fixa emitido por instituições financeiras com a finalidade de captar recursos de longo prazo, dado que tem vencimento superior a dois anos.
• ME: Receita proíbe opção para atacadista de vinho

  É vedada a opção pelo Simples Nacional à importadora de vinhos que venda esses produtos no atacado.
• IRPJ: Conheça os serviços em que a clínica médica não pode reduzir a alíquota

  Consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais.
• Praça de alimentação de Shopping é obrigada a reservar assentos para idosos e deficientes

  Alteração da Lei n° 9.098, de 27 de outubro de 2011.
• Composição da Taxa de juros para as operações com FCO

  Divulgado os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
• STJ: Maxidesvalorização do Real não é motivo para revisar contrato de Swap Cambial

  Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão.
• ICMS: NF-e inidônea Fisco calcula o imposto na entrada

  Característica inidônea, nos termos do art. 153, § 1º, incisos IV e XI, do Decreto 18.955/97.
• COFINS: serviço de carregamento e descarregamento não integra o preço do frete

  Os serviços de carregamento e descarregamento não estão incluídos no conceito de frete.
• Receita dispensa entidade religiosa do CNPJ

  Estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento.
• IRPJ: Equivalência Patrimonial se aplica ao Lucro Presumido

  As participações no capital de outras sociedades serão avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial.
• Cofins: novo ativo adquirido com indenização por sinistro do antigo dá direito a crédito

  Indenização destinada a reparar dano patrimonial decorrente do sinistro de bem do ativo imobilizado.
• ICMS: Matriz pode transferir crédito para filiais, para quitar débitos? Fisco esclarece

  Debate sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 61 do Decreto 18.955/1997 - RICMS/DF.
• ICMS: proibição da transferência de crédito vai até 31 de Julho

  Proibição de transferência de crédito estabelecida no Decreto 8.418/15.
• ICMS: Motor e acionador para portão eletrônico são produtos de informática

  Conjunto para movimentação horizontal de portas e portões - também denominado como atuador para deslocamento horizontal, ou acionador deslizante, ou simplesmente portão eletrônico.
• Orçamento público passa de uma “autorização para gastar” para uma “obrigação de gastar”

  A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias.
• ICMS: Manual da Nota de energia elétrica eletrônica, modelo 66

  Publicado o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC da NF3e Versão 1.00 e seus anexos.
• ICMS/ST: autorizada a restituição entre valor tributado e o preço da efetiva venda

  Os pedidos de restituição devem ser acompanhados de demonstrativos em que constem o valor do imposto pago a maior e o valor do imposto pago a menor
• ICMS: falta do envio do Livro Eletrônico dá multa de R$ 1.496,52

  Contribuintes relacionados em virtude de omissão na escrituração do Livro Fiscal Eletrônico.
• Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ

  MP 881/19, trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado
• ICMS: Sped fiscal será validado na Receita Federal e na Sefaz

  A escrituração do contribuinte do ICMS e do ISSQN no Distrito Federal passará a ser feita por meio da Escrita Fiscal Digital.
• Publicado o novo Sistema Nacional de Armas

  Regulamenta a Lei 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas.
• Cofins: Transportadora poderá apropriar crédito do vale-pedágio

  No regime de apuração não cumulativa, os gastos suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos.
• Conheça as novas regras para requerer o porte de arma

  Procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
• ICMS/ST: vassoura tem antecipação do imposto? TARF esclarece

  Discussão sobre a exigência do Item 39 do Caderno I ao Anexo IV do Decreto distrital 18.955/97.
• IPI: como funcionam os incentivos do Programa Rota 2030

  Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os automóveis movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos.
• Dólar cai quase 2% após a prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
• ICMS: TARF explica período do regime especial do Pró-DF Logístico

  Os créditos apurados durante o período de vigência da Lei n.º 3.152/2003.
• STJ: prazo para exigir multa no descumprimento de contrato

  A ação indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, com fulcro no art. 205 do Código Civil.
• Limites e valores da remuneração dos Diretores de Associação, esclarece Receita

  Limitação à remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei 9.532/97.
• IPVA: adesão voluntária ao Nota Legal é obrigada a informar o CPF na NF-e

  Informação no Livro Fiscal Eletrônico, para que o consumidor possa exercer o direito aos créditos concedidos.