ISSQN
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DREI: registro da empresa não precisa mais indicar “ME" ou "EPP”
É passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação
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S/A: CVM multa Holding que efetuou compra de ações com informações privilegiadas
Julgamento pela infração ao art. 155, §4º, da Lei nº 6.404/76, c/c os parágrafos 1º e 4º do art.13 da Instrução CVM nº 358/2002
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ICMS: não existe prescrição intercorrente no processo fiscal
Prazo entre o lançamento tributário contestado até a decisão final do contencioso administrativo, não há qualquer prazo extintivo de crédito tributário
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Coaf multa escritório de contabilidade em R$ 8 mil
Todas as operações e propostas de operações que, após análise do contabilista, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos
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CVM altera regras para ofertas públicas e com esforços restritos
Alterada dispositivos às Instruções CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003
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Receita responsabiliza Administradores pela falta de envio da DIRF
Mudança de administrador do Fundo de Investimento, cada administrador será responsável pela retenção na fonte referente aos pagamentos que efetuar
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STJ: registro do Distrato Social não declara a extinção da empresa
Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita
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CVM multa administrador em R$ 100 mil por falta dos Livros sociais
Informações devidas por uma companhia aberta. Descumprimento dos deveres de diligência e de fiscalização
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Bacen prorroga Contratos Cambial com Dólar acima de R$ 4,00
Contratos com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia
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Procuradoria agiliza o pagamento dos precatórios
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios para fins de celebração de acordos diretos com credores de precatórios
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Varejista pode cobrar mais caro de quem paga com cartão
Fim da discussão se pode ou não praticar preço diferenciado na venda em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito.
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SUSEP exige novos lançamentos contábeis para Seguradoras
A escrituração das operações deve obedecer às normas estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC
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Unificada as regras de emissão da Licença de Funcionamento
O funcionamento de atividades econômicas e auxiliares no Distrito Federal deve seguir o disposto na Lei nº 5.547, de 6 de outubro de 2017
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ICMS: venda de produto importado sem nota é crime federal, julga STJ
A Lei 13.008, de 26/6/2014, que alterou o art. 334 do Código Penal
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Bacen faz intervenção no mercado porque o Dólar se aproxima dos R$ 4,00
Prorroga o módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 -
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IRPJ: tributação no percentual de 8% ou 32% para atividade gráfica? Receita responde
A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, para apurar o Lucro Presumido
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SUSEP: cumprimento de cláusula de apólice na cobertura de atos de corrupção
Toda a questão relativa a perda da cobertura ou não, derivada de atos de corrupção, passará pela identificação de ato doloso do segurado ou seu representante
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ICMS: plataforma “Sefaz Virtual” emitirá Aviso de Irregularidade nas NF-e
Acordo a prestação dos serviços de consulta, registro e monitoramento das informações extraídas dos documentos fiscais eletrônicos, compartilhadas pelo Estado
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Prorrogada vigência da MP que altera adesão ao PERT
Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral
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Nova CPRB: Receita orienta sobre a data do início da cobrança
Esclarecimento sobre o início da vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018
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Em 2020, seu nome, CPF e o Whatsapp estarão protegidos
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular
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Cofins: Fisco não tributa as receitas financeiras auferidas pela Construção Civil
A base de cálculo em regime cumulativo corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977
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Candidatos não precisam prestar contas das despesas com combustível? TSE responde
As despesas pessoais de candidatos com combustível e manutenção de veículos automotores terrestres não são considerados gastos eleitorais
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ICMS: Software para venda via “download” não possui NCM
Licença para uso de programa de computador (software), bem intangível, própria para gerenciamento de projetos
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IRRF: Embaixada não efetua retenção na locação de imóvel
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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ICMS: venda de selo postal exige emissão de NF-e?
Lei Postal, Lei federal nº 6.538, de 1978, e dúvidas sobre a emissão de documento fiscal nas saídas das cartelas com selos postais
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Banco Central revisa meta de inflação para 3,75%
Nova previsão de intervalo de tolerância passa para 3,75%
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Como será lavrado o Auto de Apreensão de bens e mercadorias?
Compete ao Auditor Fiscal do Município de Goiânia a apreensão de bens e mercadorias
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Aprovada tabela preço para transporte de cargas
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes
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Bacen mantem a taxa básica de juros em 6,50 %
Divulgada a meta para a Taxa Selic ao ano, a partir de 2 de agosto de 2018
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ISSQN: suporte técnico em informática é manutenção de software, sendo tributado
Discussão sobre a tributação se a prestação ocorra em um outro município, nos termos do Artigo 3º da LC nº 116/2003