ISSQN
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Portaria altera documentação de credenciamento de OSCIP
Cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça
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ICMS: subvenção ao Financiamento Industrial exige entrega em dia do LF-e
Exigência da regularidade fiscal perante a Fazenda Pública , INSS e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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Validade jurídica dos Certificados de Origem Digitais no MERCOSUL
Protocolo entrou em vigência para o Brasil e o Uruguai na data de 16 de agosto de 2015, sendo devidamente internalizado nos ordenamentos jurídicos
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Entenda as adições e exclusões no Lucro Real na cessão de direitos creditórios
Contratos de arrendamento mercantil eventualmente reconhecidos como resultado do exercício em que ocorrer a operação
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IRPJ: não faça o cálculo errado na venda do veículo usado
Para a determinação da base de cálculo pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% sobre a diferença apurada
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Dação em pagamento na compra imóvel novo entra no regime do RET?
A incorporadora que optar pelo regime especial de tributação de que trata a Lei nº 10.931, de 2004
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Importação de bens para órgão público não tem isenção?
A pessoa jurídica de direito privado que opere por conta e ordem de qualquer dos entes públicos
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Reforma Trabalhista e o e-Social vai causar uma revolução no escritório de contabilidade
Conjunto dos novos “estudo obrigatórios e trabalho braçal aos profissionais da Contabilidade”, se junta à complexidade do e-Social.
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Bacen legaliza operação simultâneas de câmbio
Operações de transferências internacionais em reais constituídas por um débito e um crédito de mesmo valor e mesma data
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Cofins: encargos de depreciação da Locadora de veículo reduz a tributação?
Automóveis para incorporação ao ativo imobilizado deve ser feito com base nos encargos de depreciação do veículo
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e-Social já está preparado com as inovações da nova CLT
A flexibilização das regras entre empregado e padrão exigiu nova versão do Sped, previsto para entrar no ar em janeiro de 2018
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MEI terá 30 dias para regularizar pendência antes da exclusão
Omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual nos dois últimos exercícios
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Agilizada a pesquisa prévia e classificação do risco no registro empresarial
Coleta eletronicamente os dados e informações necessários à realização da pesquisa prévia referente à viabilidade de localização
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ME: indeferimento da opção por falta de inscrição Estadual é enviado a Receita Fderal
As informações de indeferimento contra oenviadas à Receita Federal
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Revenda de mercadoria com tributação monofásica reduz o valor do DAS?
Correta apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional
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Entenda como deve ser registrado no Siscoserv o empréstimo no exterior
Realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior
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Tributação da contrapartida do Ajuste de Avaliação Patrimonial
A alienação do investimento sob amparo da Lei nº 12.973, de 2014, o saldo na conta de ajuste de avaliação patrimonial
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Equipamento de transporte na construção civil, tributa pelo Anexo III ou IV?
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
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Restituição de tributos indevidos é receita bruta no Supersimples?
Os valores originários dos indébitos tributários restituídos e os juros auferidos sobre o valor desses indébitos
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ISSQN: Pagamento de auto de infração terá redução da multa
Quitação at 30 dias tera beneficio de reducao de 80% da multa
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Receita define a receita incentivada na Exportação
No caso de exportação direta, considera-se receita , para fins de cálculo de crédito no âmbito do Reintegra
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Cofins: dispêndios com pregos, madeiras para embalagens não dá crédito
É vedada a apropriação de créditos da Contribuição nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002
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Falta de escrituração do LF-e dá suspensão do Cadastro fiscal
O contribuinte deverá estar em dia com a obrigação da escrituração do livro fiscal eletrônico.
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IRPF: Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente precisa ter CNPJ
Portaria dispõe sobre o cadastramento, junto ao Ministério dos Direitos Humanos - MDH
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Obrigatoriedade do campos cEAN e cEANTrib na NFC-e fica para 2018
Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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Briga de sócio só resolve com balanço de determinação? Entenda porque
O sócio retirante não concordar com o resultado obtido pela aplicação do critério de apuração de haveres previsto
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Confaz prorroga a obrigatoriedade de código de barras na NFC-e
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica
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Rescisão empresarial na concessão da exploração comercial exige pré aviso
Discussão dobre a obrigação de indenizar por parte daquele que deixa de cumprir adequadamente o contrato indeterminado
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Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?
STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
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Como a cláusula de arbitragem resolve os conflitos entre sócios
A arbitragem é instituto pertinente e recomendável para os campos normativos do direito empresarial, civil e internacional
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ME: serviço de terraplenagem tributa anexo III ou IV?
Discussão no caso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia