SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 398, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 ( Pág. 16, DOU.1 de 12.09.17)
ASSUNTO: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS.
Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o respectivo custo de aquisição. Impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal não integram o custo dos produtos vendidos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º; Lei no 9.716, de 1998, art. 5o; Decreto no 3.000, de 1999, (RIR/99), art. 289, § 3º; IN SRF no 152, de 1998, arts. 1º e 2º; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 242; e Parecer Normativo CST nº 104, de 1978.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS.
Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a diferença apurada entre o preço de venda do veículo usado e o respectivo custo de aquisição. Impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal não integram o custo dos produtos vendidos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15, § 1º, e 20; Lei no 9.716, de 1998, art. 5o; Decreto no 3.000, de 1999, (RIR/99), art. 289, § 3º; IN SRF no 152, de 1998, arts. 1º e 2º; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 242; e Parecer Normativo CST nº 104, de 1978.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
