03/07/2019 às 23h07

ICMS: Declarada inconstitucional parte da Lei 5.005, que concedia “anistia” dos débitos na exclusão do Regime

Por Equipe Editorial

Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Distrital 6.062/17, nas alterações e acréscimos dos §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 8º da Lei Distrital 5.005/12.