ISSQN
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SUSEP regula a contratação de seguro no Exterior
Somente nos casos restritos da Resolução CNSP nº 197, de 16 de dezembro de 2008.
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Responsabilidade do Agente Público durante a Pandemia
Segundo a MP, erro grosseiro é o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão.
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Certificado digital não será obrigatório para protocolo de dossiê digital
Alteradaa as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018.
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DF paga Auxílio Emergencial de R$ 408
Programa Renda Mínima Temporária para enfrentamento da emergência de saúde decorrente da doença do novo coronavírus.
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ICMS: SEFAZ conceitua “nota fiscal pública”
Notas fiscais relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública estadual.
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DCTF: Receita altera as regras de entrega
Fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Decreto libera reabertura de academias e salões de beleza
A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, define os serviços públicos e as atividades essenciais.
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Dólar bate R$ 5.90, exigindo atuação forte do Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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FGTS: Maio é o último mês do parcelamento durante a Pandemia
Diferimento do recolhimento da contribuição, referente às competências março, abril e maio de 2020.
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Autorizada a importação de ventiladores pulmonares e monitores usados
Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares e monitores de sinais vitais usados.
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MEI: dispensa da DIRF no pagamento de comissão de cartão de crédito
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019.
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Supremo suspende a MP 954, que autorizava o IBGE a receber dados da Telefonia
As empresas de telefonia deveriam repassar para o IBGE dados de clientes pessoa física e jurídica, como nome, endereço e telefone.
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Novas atividades são consideradas essenciais
Atualizada a lista dos serviços essenciais, constante no Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020.
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ISSQN: prazos para impugnações e defesa voltam à contagem normal
Fim da suspensão de prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta.
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Decreto amplia os serviços essenciais em época de Pandemia
Alterado o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.
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ICMS: correta tributação de veículos vendidos em leilão por órgão público
O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão.
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CFM: atitudes do Médico quando o paciente se recusa ao tratamento
Código de Ética Médica em relação aos direitos e deveres dos médicos e à autonomia dos pacientes.
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Congresso dá aval a todos os gastos durante a pandemia
O objetivo da Emenda é dotar o governo de instrumentos para gerir as contas públicas e as ações de combate à pandemia da Covid-19.
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Supremo legaliza o funcionamento dos Centros Acadêmicos nas Faculdades
Discussão sobre livre criação dos diretórios e dos centros acadêmicos, bem como sua auto-organização, em respeito à liberdade de associação.
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IPVA: suspensos os sorteios em dinheiro do Nota Legal
Caixa Econômica Federal informa a suspensão por três meses dos sorteios da Loteria Federal.
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Instituições financeiras devem encontrar o “valor justo” dos ativos
Critérios para mensuração do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado por instituições financeiras.
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IPRJ: venda de investimento entra no cálculo do Lucro Real
Ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos.
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IPI: descontos na nota reduzem a tributação
Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço.
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Lucros pagos em Paraíso Fiscal não são mais “segredo”
Trata da identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum.
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Sócio de cooperativa pode deduzir aportes
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido.
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Open BanKing começa em Novembro
Um dos princípios do novo sistema é que os dados bancários pertencem aos clientes e não às instituições.
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Conheça as Taxas de Juros dos Fundos Constitucionais para Maio
Bacen divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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IRRF: pagamento de serviço em Paraíso Fiscal sofre retenção de 25%
Valores para pagamento do frete internacional remetidos a residentes ou domiciliados em países considerados de tributação favorecida.
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Bacen facilita a concessão de crédito e dispensa o registro em Cartório
Para operações contratadas entre 1º de março e 30 de junho de 2020.
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Banco Central eleva o limite de compra de Dólares
Alterados os dispositivos relativos a correspondentes em operações de câmbio.
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Bacen autoriza a venda dos “Dólares” apreendidos em operação policial
Venda da moeda estrangeira de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343/2006.