ISSQN
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ICMS: grandes devedores terão a pena criminal agravada em 1/3, julga STJ
Discussão sobre aumento de pena do art. 12, I, da Lei n° 8.137/90 para tributos estaduais ou municipais.
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Taxa Selic cai para 3% ao ano
Copom decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa básica de juros em 0,75 ponto percentual.
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Seguro-garantia produz os mesmos efeitos que o dinheiro como garantia, julga STJ
Discussão sobre a preferência à penhora sobre dinheiro em espécie, depósito bancário ou aplicação financeira.
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Agenda do Ambiente de Investimentos irá revogar o excesso de normas regulatórias
Comitê Executivo de Gestão realizará o monitoramento da Agenda ao longo do biênio 2020-2021.
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Municípios: adequação da circulação de carros e de acessibilidade até 2023
Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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Como requerer o Certificado CEBAS para isenção do INSS
Certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
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ICMS: Fim da discussão sobre a compensação da isenção na exportação
Supremo determina a edição da lei complementar prevista no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Bacen define que 11 de Junho é Feriado
Considerado como não útil em todo o território nacional para fins de operações.
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PIS/PASEP: autorizado pagamento do saldo em conta
Créditos que serão efetuados no encerramento do exercício financeiro 2019/2020.
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ISSQN: alíquota de 2% para todos os serviços de informática
Pessoas jurídicas cuja atividade principal esteja classificada sob os códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal - CNAE-Fiscal
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Goiânia: horários escalonados do comércio para evitar aglomerações
Necessidade de aperfeiçoar as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, estabelecidas no Decreto nº 736, de 13 de março de 2020.
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Dólar opera em queda, após forte monitoramento do Bacen
Publicada a rolagem das operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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CVM autoriza funcionamento “teste” dos modelos de negócio inovadores
As pessoas jurídicas poderão receber autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores no mercado de valores mobiliários.
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Alíquota zero na Importação no combate a COVID-19
Redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu.
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CHAT da Receita com atendimento de 12 horas
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal.
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Comércio Exterior elimina a exigência de toneladas mínimas na Importação
Revogados dispositivos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 2011.
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Alterado o Regulamento Geral do Comércio Exterior
Alterado o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
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Dólar inicia semana em queda, devido a otimismo na reabertura do comércio
Bacen divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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DF edita novas regras sanitárias na criação e abate de suínos
Estabelece a biosseguridade mínima para estabelecimentos que produzem suínos.
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GO: funcionamento das farmácias para teste rápido da COVID-19
Farmácia que realizar testes rápidos (ensaios imunocromatográficos em sangue total) para a pesquisa de anticorpos ou antígeno do Novo Coronavírus.
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Supremo declara legítima o uso da URV com índice de correção monetária
Bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária atinentes a julho e agosto de 1994.
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ICMS: isenção do diferencial de alíquota na compra máquinas e equipamentos
Trata de equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante.
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Dólar em queda, após atuações do Bacen e reabertura da economia
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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Novas regras para desconto no salário dos empréstimos consignados
Condições e procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações.
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DF: impugnações de Ordem Urbanística suspensas até 05/06
Prazos processuais dos processos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção de Ordem Urbanística.
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IRPJ/CSLL: lançamentos da contabilidade societária não sofrem tributação
Critério de contabilização relativo à aplicação dos requisitos para combinação de negócio realizada em estágios.
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CVM regula a votação à distância das assembleias de debenturistas
Regulamenta a participação e votação à distância em assembleias de titulares de debêntures de emissão de companhias abertas.
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IRPJ: lançamentos contábeis na economia hiperinflacionária e a tributação
Efeitos do Pronunciamento Técnico nº 42 e a Interpretação Técnica nº 23, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
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ICMS: benefício da redução da multa não se aplica às obrigações acessórias
Interpretação do art. 363 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Cofins: crédito na locação de mão-de-obra da atividade essencial
Contratação de pessoa jurídica visando a utilização de mão de obra terceirizada.
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Bacen simplifica a compra até US$3.000
Dispensa a apresentação de documentação referente aos negócios jurídicos subjacentes.