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ISSQN

• Registro de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Pequena Empresa

  Processos de autorização para funcionamento e de cancelamento da autorização.
• Governo Federal fixa datas do Recesso do Final de Ano

  Períodos de 23 a 27 de dezembro de 2019 e de 30 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.
• IRPJ: Parcela reduzida para parcelamento até Março/2020

  Para os pedidos de parcelamento efetuados até 31 de março de 2020.
• Hospitais e Clínicas não podem dar preferência no atendimento particular

  Proíbe diferenciação entre pacientes cobertos por plano ou seguro privado e pacientes do atendimento particular.
• STF: a legalidade da terceirização em qualquer área

  Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
• ICMS: incentivos para produtor rural foram prorrogados para 2020

  Alterado os dispositivos do Anexo IV do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
• ICMS: implicações criminais para os sócios na falta de pagamento

  Trata da ocorrência de fatos que apresentem indícios de crimes contra a ordem tributária, contra a Administração Pública Estadual.
• ICMS: NF-e 55 deverá indicar o regime tributário do emitente

  Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar.
• Decreto autoriza Arbitragem para contratos públicos de infraestrutura

  Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal.
• ICMS: entenda porque o 1º envio do Sped Fiscal ficou para Novembro

  Em relação às competências julho, agosto e setembro de 2019, houve prorrogação, mas não dispensa do envio ao validador da Sefaz e do Sped Federal.
• Dólar dispara com a queda da Selic, obrigando Bacen a prorrogar Contratos de Swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
• Posto de Combustível tem crédito da energia elétrica, aluguel de prédios e máquinas

  Interpretação do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, na venda de produtos monofásicos no Lucro Presumido.
• Dólar bate nova estimativa de alta, obrigando Bacen a prorrogar Contratos de Swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
• ICMS: conta de energia elétrica pode incluir a Tarifa da TUST no cálculo

  Discussão da base de cálculo do ICMS para o consumidor final.
• Cofins: Postos de Combustíveis não tem crédito sobre insumos

  Na revenda de combustíveis, não é possível a apuração de créditos sobre insumos para calcular a Contribuição.
• ICMS: Autopeças, material elétrico e de construção estão fora da Substituição Tributária

  Decreto nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017, do Estado de Goiás.
• Dólar sobe atento aos fatos no exterior, obrigando Bacen a prorrogar os contratos de Swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/2019.
• ICMS: Consulta fiscal não se presta a questionar Auto de Infração

  Regras para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital.
• IPI: impressão em 3D é atividade industrial

  Atividade que se utiliza de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida).
• IPI: regras de incentivos para carros elétricos

  Estabelece normas complementares ao Decreto 9.557/18.
• IPI: cálculo na importação deve incluir o valor do ICMS

  Operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros para o para o estabelecimento do adquirente.
• PIS/Cofins: Fisco muda entendimento sobre Receita Financeira

  A receita derivada de atividades não próprias tributada no regime de apuração não cumulativa e deverão tributar as receitas oriundas de aplicações financeiras
• Nova versão do Livro Caixa Digital Rural

  Versão 1.2 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.
• Lei amplia a posse de arma na área rural

  Alterada a Lei nº 10.826/03.
• ME: Só escritórios de Contabilidade e de Advocacia recolhem o valor fixo?

  Obrigatoriedade para a Microempresa recolher, caso tenha a receita bruta de até R$ 120 mil.
• Cofins: Comércio Varejista não pode apropriar crédito

  Somente há insumos geradores de créditos nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços.
• IRPJ:hora gratuita da propaganda eleitoral reduz a tributação, mas não autoriza a restituição

  Entendimento do artigo 99 da Lei nº 9.504/97.
• Dólar fecha em queda, após Bacen prorrogar Contratos de Swap

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/11/2019.
• Receita define regras para Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais

  Orientações sobre os arts. 15 e 16 da Instrução Normativa RFB n° 1.782, de 11 de janeiro de 2018.
• Paciente se recusa ao tratamento: qual a responsabilidade do médico?

  Código de Ética Médica em relação aos direitos e deveres dos médicos e à autonomia dos pacientes.
• CNH, ainda que vencida, vale como Documento de Identificação Pessoal

  A validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento.