ISSQN
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Novas regras de Simplificação da Legalização de Empresas
Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização.
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Lucros excedentes e desproporcionais às quotas são tributados?
No contrato social da Sociedade Limitada está a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.
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Bacen autoriza operações rápidas e seguras sem horário
Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao arranjo de pagamentos instantâneos.
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ICMS: crédito de Combustíveis e Lubrificantes para associados do SINDIBRAS
Situação especial da atividade-fim das empresas de transporte de cargas do Distrito Federal.
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Receita prorroga por 60 dias os registros no RECOF
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
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DF autoriza reabertura de armarinhos e lojas de tecido
As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
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IRRF: alíquota de 1,5% na quitação de arrendamento de aviões no Exterior
A pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores
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Goiânia fixa horário de funcionamento na reabertura do Comércio
O início de funcionamento e o início de expediente para os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços
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COVID-19: hospitais particulares devem notificar os casos suspeitos
Ficam definidos os procedimentos para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados.
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ICMS: Fisco não analisa percentual de “economia fiscal” em regime especial
Para se apurar o montante de um benefício fiscal, deve-se calcular o valor do imposto que seria devido sem o favor fiscal.
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Ministério de Economia fixa a Taxa de juros Média
Taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social
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DF: plano de distribuição de máscaras faciais à população
Limitado ao estoque disponível e à quantidade máxima de 2 (duas) unidades por pessoa.
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Lei determina a higienização dos ônibus ao chegar ao terminal
Obrigatoriedade das empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
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Acordo entre Brasil e Uruguai para operações entre as Zonas Francas
Execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica.
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Cofins: é possível o crédito nas compras com alíquota “zero”? STJ responde
É cabível o creditamento decorrente da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca.
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IRRF: remessa ao Exterior para redes telefonia não tem isenção
Tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.
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Receita Federal atualiza e-Financeira
Aprovada a versão 1.1.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.
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Dólar em queda, porém Bacen permanece atuando no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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CGU regulamenta a supervisão nos Acordos de Leniência
Competências da Divisão de Análise e Tratamento de Informações, subordinada à Coordenação-Geral.
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CNPJ: códigos de alteração empresarial no FCPJ
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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Receita prorroga utilização da tecnologia “Blockchain”
Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2020.
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Dólar abre semana em queda, após Bacen vender de Contratos de Swap
Realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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ANTT flexibiliza cumprimento de prazos até 31 de Julho
Alterada a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020.
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Supremo declara inconstitucional a Lei do Cartório do DF
Declarada a inconstitucionalidade da Lei distrital n° 3.595/2005.
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STF: Partido não pode ter o registro suspenso por falta de prestação de contas
Debate sobre a suspensão do registro ou anotação do órgão partidário de forma automática.
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AGU fica autorizada a evitar discussões judiciais de até R$ 10 milhões
Competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais.
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Alíquota zero na Importação de impressoras e mini computadores
Zera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática.
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ICMS: Atacadista pode requerer redução de 83% nas vendas e-commerce
Regime Especial com reconhecimento da viabilidade do empreendimento via Termo de Compromisso, pelo Decreto nº 39.803/19.
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ME/EPP: Lei autoriza acesso ao crédito com juros menores
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
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IRPJ: empresa pode compensar 100% do custo financeiro
A compensação prevista no art. 7º da Lei nº 13.969, de 2019, e no art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 2007.
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ICMS: Sefaz define que valor do “serviço de internet” deve ser tributado
Discussão sobre os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, e de utilização dos serviços.