ISSQN
-
Uso do Siscomex exige Importações mínima no Semestre de R$176.211,50
A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora nos atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
-
STJ: não pagar tributos na Importação até R$ 20 mil não é crime
Acolhimento dos valores previstos na Portarias 75/12 e 130/12, do Ministério da Fazenda.
-
Sindicato não pode remunerar seus diretores
A exceção a regra prevista na alínea "a" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica aos Sindicatos.
-
DIFAL: como emitir a GNRE on line
SEFAZ/PE disponibiliza os serviços para emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.
-
Banco Central divulga a cotação da UPC
Unidade Padrão de Capital - UPC a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2020.
-
Proibida a importação de armas, acessórios e munição pelo Correio
Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
-
Bacen antecipa as Taxas Financeiras para 3 de Fevereiro
Publicada a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR).
-
Sociedade Estrangeira será fiscalizada no Brasil
As disposições de diligência e homologação tributária aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade estrangeira.
-
Durante o inventário judicial da quotas sociais não ocorre distribuição de Lucro
Interrupção do prazo prescricional é imperativa para esta e todas as outras demandas relacionadas direta ou indiretamente ao direito à herança.
-
Cofins: porque toda receita empresarial é tributável?
O faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
-
INPC acumulado em 2019 ficou em 3.37%
Variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
-
EIRELI já pode ser registrada pelos estrangeiros
A Empresa Individual poderá ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.
-
Site que realiza venda On Line deve informar o Telefone do SAC
Informar em local de destaque e de fácil visualização, telefone do serviço de atendimento ao consumidor - SAC.
-
ISSQN: Sociedade Uniprofissional passa recolher R$307,05 por sócio
O serviços prestados por Sociedade Uniprofissional, poderá optar pelo recolhimento do imposto anualmente devido por cada profissional.
-
ICMS: NF-e inidônea autoriza aplicação da multa de 200%
Inidoneidade do documento fiscal que acompanha as mercadorias, caracterizou-se a situação irregular das mercadorias.
-
STARTUP como ME/EPP depende de regulamentação
Trata do chamado Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental.
-
Receita já tem conhecimento do Lucro recebido no Exterior
O Brasil e vários países celebraram o acordo para o intercâmbio de informações relativas a tributos, e troca automática de informações.
-
Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
-
Motorista que transportar produto Importado sem NF-e pode perder a CNH
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo.
-
IRRF: guardar fortuna em Paraíso Fiscal não é mais segredo
O conceito de regime fiscal privilegiado restringe-se aos mecanismos de preços de transferência, não se confundindo com o conceito de país.
-
Cofins: Receita autoriza crédito nas compras do MEI
Mercadorias utilizadas como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações.
-
ICMS: Sefaz amplia o prazo de defesa na exclusão do Simples
Diante da exclusão de ofício, cabe apresentação de defesa à Subsecretaria da Receita Estadual, no prazo de 30 dias.
-
ICMS/ST: novos alimentos entram na antecipação a partir de Março/2020
Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação.
-
INSS: nova tributação nos Acordos Trabalhistas em 2020
Verbas de natureza remuneratória não poderão ter como base de cálculo valor inferior ao salário mínimo.
-
ICMS: veja como emitir a NF-e Avulsa
Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
-
Dólar opera em queda, com a prorrogação dos Contratos de Swap de Fevereiro 2020
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/02/2020.
-
Taxa de Juros fica em 4,5% no 1º Trimestre
O Copom reitera que a conjuntura econômica prescreve política monetária estimulativa.
-
Receita define o cálculo tributário no extravio de mercadoria Importada
Divulgado o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2020.
-
ISSQN: Sócio que presta serviço na matriz e na filial paga duas cotas?
Serviços prestados por Sociedade Uniprofissional, esta ficará sujeita ao imposto anualmente devido por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
-
ISSQN: Uniprofissional paga "cotas" por cada sócio ou empregado
O valor fixo é devido pela sociedade uniprofissional, cobrado por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
-
IRPJ: Receita manda tributar indenização por rescisão de contrato
A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros