ISSQN
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CVM: forma digital de assembleias de cotistas de todos os fundos de investimento
Alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM n° 356, de 17 de dezembro de 2001.
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STJ considera válido testamento só com assinatura digital
Discussão sobre a relativização de apenas algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil e somente em determinadas hipóteses.
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Cofins: Industrial que paga comissão ao Representante não tem direito a crédito
Valores pagos a outras pessoas jurídicas a título de comissão, no caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial.
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Cofins: Receita autoriza crédito no armazenamento da mercadoria industrializada
É admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada.
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Aviões de passageiros ficam autorizados a transportar passageiros com Covid-19
ANAC divulga regras e orientações diante da situação de emergência criada pela Pandemia.
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Bacen regula abertura de contas pelos Partidos Políticos e Candidatos
Orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos.
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ICMS: Supremo põe fim à discussão sobre a Imunidade do Livro Eletrônico
Editada a Súmula Vinculante nº 57- Imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88.
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DF obriga o uso de máscaras em locais públicos
Utilização de máscaras de proteção facial, a partir de 30 de abril de 2020.
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IRPJ: Receita explica quando as adaptações feitas no software são tributadas em 8%
Determinação da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido.
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1ª emissão do Certificado Digital será por videoconferência
Entidades credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Medida Provisória que extinguia o DPVAT perde a validade
Medida Provisória nº 904, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de abril de 2020.
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ISSQN/ST: retenção de 5% da ME/EPP não pode ser restituído ou compensado
Alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV desta LC 123.
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ICMS: não é mais permitida a emissão da Nota Modelo 1 ou 1-A
É obrigatória a utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota em papel.
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MAPA define plantas e produtos vegetais obrigados à quarentena na Importação
Procedimentos de quarentena para importação de artigos regulamentados no Brasil.
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ICMS: Indústria de Cimento não pode apropriar crédito do óleo combustível
Produtos como coque de petróleo, moinha de carvão e do óleo combustível se tratam de bens/produtos de uso e consumo.
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IBGE passa a levantar dados da pandemia pelo telefone celular
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C).
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IRPF: em época de crise, negociar “ações fora da Bolsa” não escapa da tributação
Receita exige apresentar a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações - DTTA como controle.
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PGFN não irá cancelar parcelamento pelo não pagamento
Fica suspenso, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos.
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Veja como é o “acordo de quitação” dos débitos fiscais
Transação de débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a quinze milhões de reais.
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ICMS: suspensão para ME/EPP por 90 dias
Prorrogadas as datas de vencimento dos tributos no Distrito Federal.
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ICMS: prorrogado o prazo de recolhimento da contribuição a FUNGER/DF
A suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Programa de Microcrédito do FUNGER/DF.
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Bacen amplia prazo de liquidação do contrato no Comércio Exterior
O contrato de câmbio de exportação pode ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque.
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Certificado Digital passa a ter a identificação do titular
Inclui no certificado digital a informação de como foi realizada a identificação do titular.
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Banco Central adia cobrança das novas regras sobre Lavagem de Dinheiro e Capital
Controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil.
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Estado de Goiás autoriza abertura do Comércio com restrições
Plano estratégico para Política de Enfrentamento aos efeitos da Pandemia COVID-19 apresentado pela Universidade Federal de Goiás.
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Cofins: entenda a “duplicidade de regimes” na venda de veículos usados
Hipótese de equiparação de venda de veículo usado à operação de consignação, facultada pelo art. 5º da Lei nº 9.716/98.
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Dólar começa semana em alta, apesar do esforço do Bacen na venda da moeda
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/05/2020.
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ICMS: atendimento presencial no Vapt Vupt somente com agendamento
O horário de funcionamento das unidades do Programa Vapt Vupt será das 8h às 17h.
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ICMS: Sefaz define quem paga os débitos na Cisão ou Fusão
Responsável pelas dívidas tributárias da extinta empresa, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão.
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IRRF: Receita define a exigência do ganho de capital no resgate de ações
Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão
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Lei exige elevador privativo para gestantes, idosos e deficientes
Dispõe sobre nova exigência para os estabelecimentos que disponibilizam elevadores para os consumidores.