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ISSQN

• ICMS: Convenção de Chicago não se aplica às exigências tributárias

  A Convenção de Chicago trata da aviação comercial internacional e tem por objetivo promover a paz entre os povos e facilitar o transporte aéreo.
• ICMS: conheça as obrigações acessórias da empresa de transporte aéreo internacional

  Transporte aéreo internacional de passageiros e cargas e operações habituais de importação sujeitas à incidência do imposto.
• ICMS: Supremo volta a proibir vincular receita tributária a despesas com saúde

  O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento de vinculação de receitas provenientes de impostos, quando não previstas.
• Dólar opera quase estável, após prorrogação dos Contratos de Swap de Outubro

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• Como a Sociedade Estrangeira pode funcionar no Brasil?

  Regras conforme o disposto no art. 1.134 e seguintes da Lei nº 10.406/02 - Código Civil.
• IPI: redução de alíquotas para videogames e máquinas de jogos

  Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
• ICMS: fiança bancária e seguro-garantia evitam a penhora On Line

  Publicados os critérios para aceitação de seguro-garantia e da carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital.
• Suspenso o uso de radares móveis e portáteis nas Rodovias

  Manifestado o objetivo de evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade.
• Lucro Presumido e ME/EPP ficam dispensados da DCTFWeb

  Receita dispensa o início da obrigatoriedade para os contribuintes integrantes do Grupo 3.
• Publicada a listagem de calibres de armas e munições, de usos permitido e restrito

  Classificação das armas de fogo e das munições de acordo como o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
• Bacen anuncia venda de Dólares à vista para conter a forte alta da moeda

  Publicada a venda de até 550 milhões de dólares à vista, de forma simultânea à oferta em swaps reversos.
• Dólar sobe ao maior valor em 2 meses, obrigando Bacen a intervir no câmbio

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• ICMS: Óleo diesel e gás GLP não dão direito ao crédito

  Classificação como materiais de uso e consumo, haja vista o seu total exaurimento com a utilização e sem incorporação ao produto final.
• ICMS: transferência de Ativo entre Matriz e Filial é tributada

  Transferência de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
• CFC: exigência do “novo modelo” de relatório do Auditor Independente

  Elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, com base no padrão contábil internacional.
• CFC: regras da auditoria independente na incorporação imobiliária

  Avaliação quanto ao critério a ser adotado para o reconhecimento de receita de contratos de incorporação imobiliária residencial.
• Novo RIR manda tributar em 15% a indenização por quebra de contrato de Locação

  No caso de rescisão de contrato de locação, ocorre uma compensação pelo valor que o Locador deixará de auferir no decorrer do tempo.
• Receita passa a exigir CAEPF do Perito aduaneiro e do Dono de Cartório

  Dispõe sobre a exigência de registro do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF.
• Dólar volta a fechar acima de R$ 4, apesar da intervenção do Bacen no câmbio

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
• ICMS: substituição tributária entre industriais mediante Termo de Credenciamento

  Alteração do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.