ISSQN
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ICMS: posso emitir “nota de entrada” para cancelar NF-e após o prazo de vinte quatro horas?
O emitente deve solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado da Autorização de Uso.
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ISSQN/DF: Posso corrigir “erros da NF-e” após 24 horas da emissão?
O cancelamento extemporâneo de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço é prática reiterada.
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Cofins: Alteração do Lucro Presumido para o Real dá direito a crédito?
Créditos estabelecidos pelo art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774, de 2008, relativamente a máquinas e equipamentos (ativo imobilizado).
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ICMS/DF: Sefaz não tira dúvidas sobre o CFOP na NF-e
As dúvida quanto à aplicação da legislação tributária, nos termos do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
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Eleições 2022: STF proíbe o voto impresso após indicação na urna eletrônica
A norma consta do artigo 59-A da Lei 9.504/1997, incluída pela minirreforma eleitoral de 2015.
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IRRF: Tributação na devolução do Capital Social em dinheiro ao Sócio retirante
A parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição.
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ISSQN: STF proíbe exigência de Cadastro Fiscal em outro Município
O imposto é devido pelo prestador de serviços no local onde está sediado o estabelecimento.
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Eleições 2022: Comércio varejista poderá abrir nos dias 2 e 30 de outubro?
Todas as atividades econômicas cujo exercício está autorizado em domingos e feriados, tal como o comércio em geral, podem funcionar nos dias de realização das Eleições.
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O que é uma holding patrimonial?
A S/A ou a Sociedade Limitada podem ter por objeto participar de outras sociedades, isto é, com a finalidade de concentrar o controle
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DF: Fisco amplia o sistema de Malha Fiscal em 2022
A gestão da regularidade fiscal do ICMS e ISSQN não trata de um plano de governo, e sim da obrigação da autoridade.
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DF: Profissional autônomo tem prazo longo para quitar o ISSQN
O imposto anualmente devido sobre a prestação de serviços profissionais corresponde a um valor fixo.
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DF: Microempresas recolhem o valor fixo de ICMS e ISSQN?
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISSQN devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 360 mil.
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ICMS-ST/DF: cobrança antecipada só para “sachês de molho shoyo” inferior a 10g
Não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, uma vez que não previstas no Protocolo n.º 217/2012.
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Cofins: Supermercados têm direito ao Crédito? Receita explica
Os supermercados, para a padaria e outras atividades de produção de bens e de prestação de serviços, podem descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.
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ICMS: Como alterar NF-e já emitida? Carta de Correção?
Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros por meio de Carta de Correção Eletrônica.
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ICMS/DF: Bares e Restaurantes pagam o Antecipado sobre Carnes
Regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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ISSQN/DF: Dúvidas na tributação do salão parceiro? Sefaz esclarece
A obrigação de esse salão recolher o imposto decorrente dos serviços que prestar
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STJ: síndico pode “declarar” como isento o valor da Taxa de condomínio não paga
A dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo labor exercido não pode ser considerada pró-labore ou rendimento.
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ICMS/ST: Pagamento do antecipado na venda de carro novo por filial em outro Estado deve ser feito pela Matriz
Correta a autuação que teve como objeto a exigência do ICMS em virtude da identificação pela fiscalização tributária do Distrito Federal de realização, por parte do contribuinte, de operação de venda de veículos sujeita à substituição tributária, por meio de sua unidade no DF sem emissão de nota fiscal, utilizando-se de empresa do mesmo grupo estabelecida em outra unidade da federação.
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IRPJ: Serviço de concretagem aplica alíquota reduzida de Construção Civil
Somente em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total.
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Optante do Simples Nacional sofre retenção do ISSQN?
A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual do imposto previsto nas tabelas dos Anexos III, IV ou V para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
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Nova CLT: Diferenças entre Rescisão por Acordo e Demissão Voluntária
A Reforma Trabalhista deu autorização expressa ao Planos de Demissão Voluntária - PDV e da rescisão por acordo
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ICMS: Supremo proíbe Estado de Destino de tributar o não contribuinte
Consumidor final não contribuinte do imposto - artigo 155, § 2º, VII, b, da Constituição Federal de 1988.
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Como fica o Regime de Caixa dos valores recebidos da “penhora” judicial?
Satisfação da pretensão da parte derivada da sentença judicial, mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente.
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ME/EPP: Sociedade de Advogado recolhe ISSQN valor fixo
Microempresa, da LC 123/06, que auferiu renda bruta até R$ 120 mil relativa ao ano-calendário anterior poderá recolher os valores fixos mensais.
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INSS: "auxílio-doença" não pode ser negado sem perícia
Critérios para operacionalização dos procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021.
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ICMS/DF: Notificação do Auto de Infração por e-mail é inválida
Debate sobre a não atribuição de endereço eletrônico pela Administração Tributária.
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ISSQN: Órgão Público é obrigado a reter somente nos serviços executados no DF
Empresas estabelecidas no Distrito Federal ou que possuam unidade econômica ou profissional em seu território.
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Construtora: Seu financeiro conhece o novo INSS pela DCTFWeb?
Sistema substitui a forma de regularização de obras, que era feita pela Declaração e Informação sobre Obra - DISO.
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Bebidas alcoólicas por Atacado pode tributar no Simples Nacional
Micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores ou micro e pequenas destilarias.
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IPVA e ITCD/GO: negociação de Débitos com Redução de Juros e multa
Medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
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