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ISSQN

• Crédito fiscal de sentença judicial é compensado com qualquer tributo

  Direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.
• Empresa já pode se preparar com a exigencia do Sped Fiscal em 2019

  A obrigatoriedade será aplicada aos contribuintes localizados no Distrito Federal facultada a adesão voluntária
• Nova versão do Sped Fiscal ficou para 2019

  Publicado o novo Manual de Orientação e do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital
• IRPJ: Receita exige “conta contábil” específica dos gastos com pesquisa tecnológica e inovação

  Incentivos fiscais nos termos da Lei nº 11.196/05.
• Isenção fiscal para as “Universidades” do Prouni pode distribuir Lucros

  A isenção concedida à instituição de ensino superior que aderir ao Prouni não se caracteriza como subvenção para investimento.
• ICMS: venda para entrega futura é ideal para a empresa que adota o Regime de Caixa

  As receitas de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas pelo seu efetivo recebimento para os tributos Federais
• IPI: Importador de cigarro recolhe o antecipado pelo preço de varejo

  O valor tributável desses cigarros (para fins da aplicação da alíquota ad valorem) será determinado a partir do seu preço de venda no varejo
• Site de vendas é obrigado informar a data e hora da entrega da mercadoria

  Fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores
• ME: serviço em gesso é tributado pelo Anexo III ou IV?

  No caso de executar obra de engenharia em que o serviço de gesso faça parte do contrato e pelo Anexo IV
• Cofins: multa e juros no pagamento em atraso não podem ser transformados em crédito, diz Fisco

  Apuração da contribuição no regime não cumulativo.
• ME: usufruto das quotas sociais é participação acionária

  Discussão sobre sócio que participa, na condição de nu-proprietário de quotas.
• EPP: Sócio de Serviço pode ter participação em duas ou mais empresas?

  Hipótese de o sócio de serviço participar do capital de outra empresa também beneficiada pela Lei Complementar nº 123/06.
• Fisco define ganho de capital pela ME na venda de ativo

  Para ocorrência do ganho de capital, basta a tradição do bem móvel dado como preço ou a exigibilidade jurídica dessa obrigação
• INSS: adesão REFIS do Funrural é prorrogado para 31 de Dezembro

  Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018
• Receita isenta Simples Nacional de tributar indenização por rescisão de contrato

  Não composição da receita bruta da pessoa jurídica beneficiária optante pelo Simples Nacional, desde que não corresponda à parte executada do contrato.
• STF:optante pelo Presumido não pode alegar maior tributação que o Lucro Real

  Trata da discussão da não há violação ao princípio da isonomia tributária, da diferenciação da alíquota do PIS e da COFINS
• Bacen mantém juros a 6,50% ao ano

  Trata da quarta manutenção seguida da taxa no seu menor patamar desde que foi criada, em 1996.
• Viagem ao Exterior obriga Declaração de Bagagem do Viajante em que situação?

  Discussão sobre a presunção da importação com fins comerciais ou industriais: não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo.
• S/A: Ajuste do Patrimônio Líquido na aquisição das quotas sociais com ágio

  O custo de aquisição da participação societária é o valor total pago pelo comprador ao vendedor, considerando inclusive eventuais condições estipuladas.
• Bacen faz provisão da TR DIária para 6 de Dezembro

  Publicação como determina a Resolução nº 4.624, de 18/01/18.