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ISSQN

• ICMS: espaços públicos exigem fornecimento de álcool em gel para higienização das mãos

  Comerciantes de alimentos em vias públicas ou espaços públicos ficam obrigados a disponibilizar aos seus consumidores.
• STJ: pedido de desconsideração da Pessoa Jurídica pode ser renovado

  Elementos trazidos ao processo pelo credor a partir da análise da situação de 12 empresas que formariam um grupo econômico familiar.
• O que fazer para montar uma Empresa Simples de Crédito?

  A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte deve ter como atividade principal a concessão de financiamentos a pessoas naturais
• Cofins: tributação monofásica não se confunde a apuração não cumulativa

  Empresas com produtos sujeitos à tributação monofásica e o aproveitamento de créditos.
• Receita exige envio da e-Financeira das seguradoras

  Sociedade seguradora autorizada a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas, supervisionada pela Superintendência de Seguros.
• IRPJ: adesão ao Programa Empresa Cidadã não precisa ser renovada, diz Receita

  Empresas que aderem ao Programa estão obrigadas a garantir aos seus empregados a prorrogação das licenças maternidade e paternidade.
• IRRF: permuta de terreno por apartamento não apura Ganho de Capital?

  A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
• ICMS: veja o regime especial do Industrial com o crédito de até 67%

  Aos empreendimentos econômicos produtivos que preencham os requisitos legais e regulamentares podem ser deferidos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais.
• STJ: multa máxima pela desistência do pacote de viagem é de 20%

  Declarada ilegal a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.
• IRPJ: Limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas não tributadas

  Receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda.
• STJ: falta de alvará não é motivo para exclusão do Simples Nacional

  Discussão sobre a expressão "irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual".
• Bacen divulga a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais

  Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de junho de 2019.
• ICMS: Lei que determina valor mínimo para cobrança judicial da dívida fiscal é legal

  Debate sobre a constitucionalidade da Lei Complementar distrital 904/15.
• Agentes de aeroporto com tarefas próximas ao abastecimento recebem periculosidade

  Para o TST, o direito é para os agentes que realizavam suas tarefas próximos ao abastecimento das aeronaves.
• Receita explica que Entidade não perde Isenção ao praticar atos empresariais

  A cessão onerosa de espaço na página da consulente na internet não a desvirtua de seu objeto social.
• Começa a valer a isenção de até 300 Dólares nas compras nas Lojas Francas

  Estabelecimento instalado em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil.
• Táxi não poderá cobrar Bandeira 2 no mês de Dezembro

  Discussão no TJDF sobre as inconstitucionalidades da Lei 5.323/14.
• Não pode ser considerado SCP o contrato que pratica ato mercantil

  O sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros.
• Quando é exigido o cálculo do Fator “R” na apuração do Simples Nacional?

  As regras de apuração e cálculo pelo PGDAS-D não são mais a “simples” aplicação da alíquota da faixa de receita.
• Parcelamento na Receita fica mais ágil e aumenta para R$ 5 milhões

  Os débitos de qualquer natureza perante a Receita poderão ser parcelados em até sessenta prestações mensais e sucessivas.