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ISSQN

• IRPJ: clínica médica pode se auto determinar atividade hospitalar para reduzir a tributação?

  Cálculo da base de presunção nas atividades médicas ambulatoriais com recursos para a realização de exames complementares
• Adesão do REFIS do SIMPLES é até o dia 08 de julho

  ME/EPP poderá parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais e honorários advocatícios
• Entenda por que o Código Civil fixou a responsabilidade do ex-sócio até 2 anos

  Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
• ME /EPP terão 90 dias para aderir ao refinanciamento das dívidas e pagar em 12 anos

  Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
• MEI é obrigado a prestar informações econômicas à Receita até 30 de maio

  Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro
• Receita desconsidera reorganização societária para reduzir custo fiscal

  Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
• ICMS: entenda porque o próprio tributo entra na cálculo final

  o montante do imposto integra o valor da base de cálculo
• ICMS: pode creditar o valor pago a maior na remessa em bonificação?

  O tributo cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico
• S/A: fraudes contábeis e administrador desonesto dão multa de R$500 mil, julga CVM

  Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, com fulcro no art. 11 da Lei 6.385/76
• Variação monetária ativa é receita tributada no Supersimples?

  Os direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio e a base de cálculo do Simples Nacional
• Agência pode excluir repasses da tributação no Supersimples

  Discussão sobre a exclusão da base de cálculo do Simples Nacional os valores recebidos por agência de publicidade
• Sublocação de imóvel não impede o ingresso no Supersimples

  Debate sobre a forma tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
• Agências ou representações de Sociedades Estrangeira são consideradas filiais no Brasil

  O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
• IRPJ: clínica odontológica de implatologia não tem alíquota reduzida

  Para fins de determinação da base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
• ME/EPP pode utilizar a redução da base de cálculo para pagar o DIFAL?

  Compra de Carnes e miudezas, comestíveis – carnes de animais da espécie bovina, congeladas – desossadas
• Sócio que presta serviço na matriz e na filial da sociedade uniprofissional paga duas cotas

  O imposto anualmente devido por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade
• IPVA: veja como será a premiação em dinheiro de até R$ 500 mil do Nota Legal

  Regras de operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal
• ICMS: Estados podem aderir aos benefícios fiscais concedidos por outros da mesma região

  Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários na hipótese que especifica
• ICMS: regime especial na apuração das vendas na 12ª Feira de Artesanato

  o acordo de Regime Especial será celebrado entre o expositor ou o responsável pelo evento, em nome destes, e a Secretaria de Fazenda
• Antecipado o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo

  Bacen divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo