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ISSQN

• IRPJ: empresa pode compensar 100% do custo financeiro

  A compensação prevista no art. 7º da Lei nº 13.969, de 2019, e no art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 2007.
• ICMS: Sefaz define que valor do “serviço de internet” deve ser tributado

  Discussão sobre os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, e de utilização dos serviços.
• INSS prorroga a reabertura das agências para Junho

  Prorrogado até 19 de junho de 2020 o prazo de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020.
• ICMS: grandes devedores terão a pena criminal agravada em 1/3, julga STJ

  Discussão sobre aumento de pena do art. 12, I, da Lei n° 8.137/90 para tributos estaduais ou municipais.
• Taxa Selic cai para 3% ao ano

  Copom decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa básica de juros em 0,75 ponto percentual.
• Seguro-garantia produz os mesmos efeitos que o dinheiro como garantia, julga STJ

  Discussão sobre a preferência à penhora sobre dinheiro em espécie, depósito bancário ou aplicação financeira.
• Agenda do Ambiente de Investimentos irá revogar o excesso de normas regulatórias

  Comitê Executivo de Gestão realizará o monitoramento da Agenda ao longo do biênio 2020-2021.
• Municípios: adequação da circulação de carros e de acessibilidade até 2023

  Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
• Como requerer o Certificado CEBAS para isenção do INSS

  Certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
• ICMS: Fim da discussão sobre a compensação da isenção na exportação

  Supremo determina a edição da lei complementar prevista no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Bacen define que 11 de Junho é Feriado

  Considerado como não útil em todo o território nacional para fins de operações.
• PIS/PASEP: autorizado pagamento do saldo em conta

  Créditos que serão efetuados no encerramento do exercício financeiro 2019/2020.
• ISSQN: alíquota de 2% para todos os serviços de informática

  Pessoas jurídicas cuja atividade principal esteja classificada sob os códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal - CNAE-Fiscal
• Covid-19: não confunda isolamento para investigação com atestado "positivo"

  O novo Coronavírus ao Brasil alterou o cotidiano em estabelecimentos comerciais, escritórios, fábricas e outros ambientes de trabalho
• Goiânia: horários escalonados do comércio para evitar aglomerações

  Necessidade de aperfeiçoar as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, estabelecidas no Decreto nº 736, de 13 de março de 2020.
• Dólar opera em queda, após forte monitoramento do Bacen

  Publicada a rolagem das operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
• DF amplia reabertura do comércio

  Autorizada abertura das lojas de roupas e calçados, com funcionamento das 11 às 19 horas.
• Supremo autoriza o aumento das alíquotas previdenciárias pela Reforma

  Discussão sobre a inconstitucionalidade de artigos da EC 103/2019.
• CVM autoriza funcionamento “teste” dos modelos de negócio inovadores

  As pessoas jurídicas poderão receber autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores no mercado de valores mobiliários.
• DF: distribuição de máscaras à população

  Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020.