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ISSQN

• IPVA/IPTU: prazo para indicação do veículo ou imóvel para utilizar créditos do Nota Legal é até 08/02

  Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 da Portaria nº 4/12.
• Receita altera procedimentos para disponibilização de dados

  Disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789/16.
• Empresas terão 3 dias para reforçar a segurança de barragens

  Notificação dos empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem, em 03 dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associado.
• Proibição do uso de “canudo de refrigerante” e copos de plástico

  Lei determina uso de materiais biodegradáveis, assim entendidos aqueles não oriundos de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo.
• Fisco agiliza o leilão das mercadorias apreendidas

  Alterada a Portaria RFB nº 3.010/11, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas.
• Cofins: toda receita à atividade empresarial é tributável

  Faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77.
• ICMS: contribuinte não pode alterar o ECF após atestado de intervenção

  Multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 66-L, par. único, inc. I, da Lei 1.254/96.
• IRPJ: contabilizar encargos financeiros em conta de ativo intangível é despesa?

  Não deverão compor o ajuste do lucro da exploração por não integrarem a despesa financeira que trata o inciso I do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/77.
• IPI: Receita exige a escrituração completa do Bloco “K”

  Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital
• ICMS: circulação de mercadoria com NF-e vencida gera multa de 200%

  Nota fiscal utilizada fora de seu prazo de validade para acobertar mercadorias em trânsito pelo Distrito Federal
• IRPJ: procedimentos cirúrgicos em centro cirúrgico alugado tributa em 32%

  Base de cálculo presumida incidente na prestação de serviço de procedimentos cirúrgicos.
• Universidades que não apresentarem Certidão Negativa podem perder o PROUNI

  Mantenedoras de Instituições de Educação Superior que não comprovaram, ao final do ano-calendário de 2018, a quitação de tributos e contribuições federais.
• CVM: sócio é multado em R$100 mil por falta da contabilização

  Informações devidas por uma companhia aberta. Descumprimento dos deveres de diligência e de fiscalização.
• IRPJ: serviços de implantodontia, prótese sobre implante, não tem alíquota reduzida

  Benefício de clínica médica na exploração de tais serviços, para a determinação do lucro presumido
• ISSQN: devedor será impedido de validar a emissão de NFS-e

  Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
• ISSQN: conheça o Calendário tributário para 2019

  SEFIN divulgas as datas de vencimento dos Tributos Municipais.
• ICMS: no cálculo do DIFAL deve ser aplicada a redução da base de cálculo

  O cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Distrito Federal obedecerá à fórmula legal.
• Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças

  Os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão das demandas judiciais, e não a sua extinção.
• Moedas eletrônicas têm o controle do Bacen

  Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos.
• AGEFIS: Taxa de execução de obras em 2019 tem valor mínimo de R$ 35,09

  Alcança os possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal.