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ISSQN

• MAPA exige da indústria de Suco e Polpa de Fruta novo padrão de qualidade

  É vedada a utilização de recipientes e embalagens tipo conta-gotas, spray, ampolas, ou outros de uso farmacêutico.
• ICMS: venda de água mineral no sistema porta a porta pode utilizar a NFC-e? Sefaz responde

  A NFC-e pode ser utilizada nas vendas ou prestação de serviços, no varejo, a consumidor final, tanto nas operações presenciais ou para entrega em domicílio.
• IRPJ: limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas da participação acionária

  Compõe o limite de receita total a participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica.
• Receita determina que o ISSQN é base de cálculo da Cofins

  Base de cálculo das Contribuições tanto no regime de apuração cumulativa quanto no da apuração não cumulativa.
• Varejista fica obrigado a cadastrar e fornecer à autoridade Policial o código IMEI do celular

  Trata do International Mobile Equipment Identity / Identificação Internacional de Equipamento Móvel – IMEI.
• NF-e com faturamento antecipado "paga" o IPI e não o ICMS

  Nas operações de vendas à ordem ou para entrega futura deverá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento.
• ISSQN:intermediação de negócio e a correta informação no LF-e "somente da comissão"

  Origem: Multilex
• IRRF: Receita define a retenção na venda de precatório

  Os tributos sujeitos à retenção na fonte são aqueles devidos pelo titular originário do creditório judicial.
• ICMS: Escrita fiscal eletrônica exige encadernação

  Direcionamento ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
• O novo debate tributário sobre a distribuição de lucros

  A Receita Federal vem entendendo um planejamento tributário abusivo ao realizarem a distribuição desproporcional de lucros
• Dólar em alta diante do cenário eleitoral obriga Bacen a intervir no mercado de câmbio

  Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/18.
• Novo Auto de Infração para exclusão do Simples Nacional

  Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal.
• IRPJ: tributação de ativo “devido ao excessivo Capital Social”

  O valor contábil não se confunde com o custo de aquisição e inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo.
• ICMS/ST: STJ reconhece o direito da restituição do valor antecipado a maior

  Devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias da substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva
• Precatórios até 2012 serão pagos com deságio mediante proposta do interessado

  Edital trata da convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações.
• ICMS não entra no cálculo da Cofins, julga STJ

  Apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil
• ICMS: Fisco não pode cobrar diferencial de alíquota da NF-e com “preço FOB”

  Não há previsão na Carta Política ou no CTN que autorize a responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota.
• Nomenclatura de Serviços e Intangíveis para 2019

  Dispõe sobre a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
• STJ: quanto tempo o nome fica negativado no SPC e SERASA

  O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos
• ICMS: autorizada inscrição no SERASA dos débitos tributários

  Medida Judicial para suspende efeitos da Lei Complementar nº 904/15, dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais