ISSQN
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ME/EPP: obrigatoriedade de envio da EFD-Reinf
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deve ser enviada desde 10 de maio de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.
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ME/EPP: requisitos para dispensa do PCMSO e PPRA
A dispensa do PCMSO não desobriga da realização dos exames médicos e da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
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Regras para inscrição no Serasa e em Dívida Ativa do devedor contumaz
Estabelece procedimentos obrigatórios a serem observados no lançamento e na inscrição em Dívida Ativa.
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DF: TFE de Bares e Restaurantes é prorrogada para Dezembro 2021
Prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento.
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IRRF: Novo RIR dispensa retenção nos serviços de despachantes
Não se considera empresa individual, para fins de equiparação à pessoa jurídica, a pessoa física que, individualmente, exerce a profissão de despachante.
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Cofins: cessão de créditos de contrato de Leasing tributa na Competência
Determinação da base de cálculo: receita relativa aos valores percebidos decorrentes da cessão de direitos.
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INSS: Gestante afastada por atestado pode deduzir como salário-maternidade?
De acordo artigo 394-A, § 3º, da CLT, ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento.
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ECF 2021 traz novas exigências
Informação Digital das operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.
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STJ: Plano de Saúde não pode exigir pagamento mínimo
No caso, houve redução de receita decorrente da grande evasão de usuários: 354 de 604 pessoas deixaram o plano de saúde.
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Sped Contábil 2021 é exigido do grande contribuinte
Nova Escrituração Contábil Digital a que são obrigadas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.
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Conheça as parcelas a excluir da Tributação da ME/EPP
A regulamentação deixou claro quais as parcelas "adicionais" que devem ou não integrar a receita bruta na apuração pelo PGDAS-D.
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Aprendiz pode ter atividades teórica e prática On Line
Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional.
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IRPJ: Receita da sócia ostensiva não soma com as receitas da SCP
Para fins de obrigatoriedade da adoção do regime de tributação do IRPJ com base no lucro real
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Open Banking começa em Setembro
Os cronogramas de submissão de convenção e de implementação, por parte das instituições participantes do Open Banking
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Bacen divulga TR de 10 de julho
Taxa Básica Financeira (TBF), Redutor "R" e Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de junho de 2021.
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ICMS/RS: revogada a opção de imprimir o DANFE em única via
Alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26 de outubro de 1998.
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ME/EPP pode renegociar débitos até o dia 30
Débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos da Pandemia.
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Covid-19: ANVISA simplifica importação de EPIs
Importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários, em virtude da emergência de saúde pública internacional.
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Covid-19: Lei facilita a compra de Vacina sem registro
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística.
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ICMS/DF: novos incentivos no combate da Covid-19
As partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.
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Covid-19: Lei autoriza empresas a comprarem Vacinas
Responsabilidade civil quanto aos efeitos adversos pós-vacinação e aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
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Dólar fecha no menor valor em 1 ano após alta da Taxa Selic
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/09/2021.
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Veja o Planejamento Tributário não aceito pela Receita
Criação de grupo econômico irregular de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica.
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ISSQN/DF: Empresas de Eventos podem quitar débitos até 2027
Diferimento relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2026.
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Sociedade Estrangeira é as regras contábeis no Brasil
A legislação fiscal equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras, às pessoas jurídicas domiciliadas no País.
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ICMS/DF: MEI pode emitir nota avulsa até 31 de Dezembro
Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA.
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IRRF: provisionamento de pagamento não obriga a quitação do tributo, julga STJ
O debate e sobre a disponibilidade econômica ou jurídica a que se refere o artigo 43 do Código Tributário Nacional.
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ICMS/RS: Contribuinte pode solicitar a suspensão da inscrição
Suspensa a inscrição, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Delegado da Receita Estadual indicado na comunicação eletrônica
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Bacen decide aumentar os juros para 4,25% ao ano
Ata define que os indicadores recentes continuam mostrando evolução mais positiva do que o esperado.
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Bacen antecipa datas de reuniões para decidir sobre Juros em 2022
Calendário das reuniões ordinárias do Comitê de Política Monetária.
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IRPF: Limite de dedução das doações ao Programa contra o Câncer
Doações aos serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica.