DF: Microempresas recolhem o valor fixo de ICMS e ISSQN?

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISSQN devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 360 mil.