IPTU/TLP
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Licenciamento do Food Truck precisa aprovação do Detran e do Corpo de Bombeiro
Regulamentação a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck
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IPTU: Veja a discussão sobre a responsabilidade dos débitos pelo antigo proprietário
Débito constituídos em momento anterior ao da alienação do imóvel, nos termos do art. 130 do CTN.
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STJ: Factoring pode ser acionada na ação revisional proposta pelo devedor
Figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda
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IPTU: clubes sociais e recreativos já podem requerer isenção
O benefício, total ou parcial, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóveis de propriedade
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Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
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ICMS: Bancos são obrigados a informar ao fisco toda movimentação empresarial
As administradoras de cartão a fornecerem mensalmente a SEFAZ as informações pertinentes às operações mercantis e prestações de serviços
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Dívidas até R$500 mil terá anistia de 100% dos juros até Dezembro
Prorrogado o prazo para adesão aos benefícios da Lei nº 10.056 de 28 de julho de 2017
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CPF: Receita atualiza cadastro da pessoa falecida
O objetivo da atualização é para obter dados e aumentar a transparência para a sociedade em geral mostrando em dados atualizados
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ISSQN: dívidas até R$500 mil terá anistia de 100% dos juros
Os débitos fiscais contemplados poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei
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Direito de uso em imóvel público é patrimônio que deve ser partilhado na separação do casal
STJ põe fima discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público.
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STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa
No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
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IPTU: imóvel “sem habite-se” poderá ter alíquota reduzida?
Discussão a legislação que conferem alíquota reduzida a imóveis residenciais portadores de alvará de construção
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Contabilista fica obrigado informar indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens
Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
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ITR: Municípios tem até 31 Outubro para adequar as exigências da Receita
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio
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Economize dinheiro na quitação da dívida fiscal com imóvel
Autorizado que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, mediante dação em pagamento
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Como deve ser contabilizada a dívida até 15 milhões para reduzir a entrada para 7,5%?
A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN até 29 de Setembro.
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Lei Estadual não pode isentar juros na greve dos bancários
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal
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Supremo proíbe Estados editarem Leis sobre a legalização do "bingo"
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002
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Doação firmada em pacto antenupcial dever ser cumprida mesmo após a separação
As partes viveram em união estável por mais de nove anos antes da celebração do casamento
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Nota Legal dará prêmios de até R$500 mil em Novembro
Criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.
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Taxa de Longo Prazo vai permitir juros menores na economia
A TLP não se aplica aos recursos dos Fundos utilizados em operações de financiamentos de empreendimentos e projetos destinados à produção
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Sefaz divulga íncide de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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ITR: Receita altera a simplificação do cadstro no CAFIR
O procedimento simplificado também poderá ser utilizado para inscrição ou alteração cadastral no Cafir
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STJ: bens entregue em comodato e não devolvido, cabe cobrança de aluguel
Entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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Ex-esposa na administração dos bens do casal deve prestar contas ao marido
Direitos durante o período entre a separação de fato e a efetiva partilha, independentemente do cometimento de irregularidades
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PGFN poderá cobrar dívida dos sócios "laranjas"
O procedimento será realizado contra o terceiro, cuja responsabilidade se pretende apurar, os indícios da ocorrência da dissolução irregular da empresa
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IPTU adicional de lotes comerciais com área construída aumentada
O cruzamento de dados das fotos aéreas com as informações descritas nas cartas de habite-se têm revelado defasagem no valor do tributo
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Atraso de até 180 dias na entrega de apartamento comprado na planta é legal
STJ faz a interpretação a respeito do uso da cláusula com prazo de tolerânica e da justificativa
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Bacen legaliza operação simultâneas de câmbio
Operações de transferências internacionais em reais constituídas por um débito e um crédito de mesmo valor e mesma data
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Cobrança de taxas na coleta dos grandes geradores de lixo
cobrança de preço público decorrente da prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos
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IPTU: devedores serão negativados no cartório de protesto
Encontram-se no 2º. Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as seguintes Certidões de Dívida Ativa