ICMS - ST > Legislação
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Decreto torna mais rígidas regras de adesão ao Pró-DF II
Os benefícios da Lei nº 3.196, de 2003, serão concedidos a empreendimentos produtivos com capacidade de geração de trabalho
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CSLL: MP eleva tributação das instituições financeiras
Medida Provisória (MP) majora a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras de 15% para 20%.
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Atualizado o regime de ICMS/ST na circulação de energia elétrica
Confaz Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
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ICMS: Confaz divulga empresas do setor aeronáutico com incentivo
Ato Cotepe ICMS 60/14 relaciona as empresas de materiais aeronáuticos com benefícios fiscais
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Resolução reduz Imposto de Importação de oito produtos
A Camex é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior
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Fazenda volta atrás e zera PIS e Cofins sobre as receitas financeiras
Decreto anula alíquota de 0,65% e 4%, respectivamente, pelas empresas no regime de apuração não cumulativa
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Suspenso pedido de adesão ao programa de incentivo financeiro e fiscal
Alterados os procedimentos para adesão aos incentivos das Leis 3.196 e Lei nº 3.266, ambas de 2003
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Contran autoriza a comercialização de peças usadas de veículos
Empresa especializada no comércio de peças usadas, não responsável diretamente pela desmontagem, deve apresentar registro
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Secex divulga a nova regra de investigação de origem não preferencial
Exportação de bens manufaturados poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal
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Cofins: bonificações sempre reduzem base tributável?
Sexta Região Fiscal da Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 6.020, de 11 de maio de 2015
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Bacen divulga estimativa do reajuste da poupança para Junho
BANCO CENTRAL DO BRASIL DIRETORIA DE POLÍTICA ECONÔMICA DEPARTAMENTO ECONÔMICO Comunicado nº 27.855, de 13 de maio de 2015 (Pág. 93, DOU3, de 15.05.15) Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R […]
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ICMS: Confaz atualiza regras fiscais na armazenagem de Etanol
Alterada o Protocolo ICMS 5/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro
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Confaz ratifica a concessão de benefícios fiscais
Publicado a ratificação nacional da prorrogação dos vários incentivos fiscais
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Veja os arquivos digitais a informar ao Fisco em operações para o exterior
Aprovada a 9ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos de Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços Intangíveis
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Podutor rural que vende bem adquirido com leasing deverá pagar ICMS
A venda de veículo autopropulsado da atividade de produtor agropecuário, antes de 12 meses da data da aquisição, será cobrado o ICMS
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Refis do futebol dá anistia fiscal e parcela em 20 anos
Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015, é prorrogada por 60 dias
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Fisco intensifica o controle do patrimônio dos contribuintes
Fisco terá o controle dos bens no Registro de Imóveis e no Detran após enviar auto de infração ao contribuinte
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Sefaz reajusta o preço do gado para abate
Publicado a pauta de valores correntes para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado para abate macho e fêmea
