ICMS - ST > Legislação
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ICMS: Lei autoriza crédito outorgado sobre custo de pavimentação
Industrial no Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás passa a ter crédito outorgado até o valor de pavimentação de rodovia de acesso à unidade industrial
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Confaz atualiza o preço médio ponderado dos combustíveis
Alíquota do ICMS sobre o etanol e a gasolina incide uma alíquota entre 25% e 28% e sobre o diesel, de 12% a 15%
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Portaria regula inscrição e seleção de projetos culturais para incentivo fiscal
Fica aberto o prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2015, até o limite financeiro de abatimento fiscal
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Bacen divulga reajuste da caderneta de poupança a vencer em 06 de junho
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Importação de produtos derivados de canabidiol é simplificado
Anvisa define os critérios para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto por pessoa física
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Sefaz autoriza apuração de Abril com base na competência Março
Sefaz autoriza o pagamento dia 08 de Junho com base no valor arrecadado no período de apuração do mês de março de 2015
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Decreto flexibiliza fiscalização sanitária em laticínios
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), dispõe sobre todas regras de segurança e padrões pela fiscalização
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Regulamentado o registro de medicamento genérico de uso veterinário
Entrada de genéricos no mercado agropecuário terá impacto no preço de medicamento veterinário
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ICMS: ampliado incentivo fiscal para equipamentos aeronáuticos
Retificado texto do Convênio ICMS 28, de 22 de abril de 2015
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ICMS: ampliada isenção de equipamentos para olimpíadas de 2016
Altera o item 173 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Pagamento de pequeno valor é regulamentado no DF
Procuradores do DF podem celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados
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Multa pela não colocação do CPF na nota será partilhada com o denunciante
Alterada a Lei nº 4.159, de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias
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Novo regime tributário deixa cerveja e refrigerante mais caros
Regulamentada a tributação do IPI, Confins e PIS para cerveja, água, refrigerantes, energéticos e isotônicos, de acordo com a Lei nº 13.097, de 2015
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Sefaz adota nova técnica de cálculo para cerveja e refrigerante
Os Anexos à Portaria n° 72, de 2015, serão atualizados até 30 de abril de 2016, com vigência a partir de 1º de maio de 2016, no cálculo do ICMS/ST
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ICMS: programas de incentivos têm data de recolhimento unificada
Alterado o prazo previsto no inciso I do art. 2º da IN nº 155/94-GSF, de 1994, em relação aos meses de abril a dezembro de 2015
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Atacadista tem nova chance de enquadramento na Lei 5.005
Alterada a Portaria nº 267, de 2014, que dispõe sobre os procedimentos na escrituração fiscal de apuração do ICMS
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Decreto desburocratiza procedimentos e dispensa reconhecimento de firma
Regulamentado a simplificação de processos e de procedimentos no âmbito do Distrito Federal
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ICMS: dívidas em cobrança judicial podem utilizar carta de fiança
Procuradoria do DF republica Portaria nº 60, de 2015, que dá aceitação de carta de fiança bancária e seguro-garantia
