ICMS - ST > Legislação
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Regime simplificado de construtora não se aplica a vendas acima de R$100 mil em cada unidade
Empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos
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ICMS: Sefaz autoriza competência maio ser recolhida até dia 11
O prazo para pagamento do ICMS normal correspondente aos meses de abril a dezembro de 2015 foi alterado para o quinto dia
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Fisco define as regras de segurança do selo de controle das bebidas
Editados os requisitos funcionais, de segurança e controle fiscal do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe)
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Veja o reajuste da caderneta de poupança para 06, 07 e 08 de julho
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de junho de 2015
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ICMS/ST: combustíveis a partir de 16 de junho têm nova pauta fiscal
Confaz divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
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Portaria limita recursos para incentivo fiscal à cultura
Sefaz regula o limite de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013
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Anvisa passa a exigir "recall" de alimentos ofensivos à saúde
Uma das inovações da norma é que todas as empresas deverão ter um Plano de Recolhimento de produtos junto à autoridade sanitária
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Decreto regulamenta incentivos fiscais à Olimpíada de 2016
As medidas tributárias são referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016
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Receita autoriza consulta fiscal de mais de um código NCM
Atualizado o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis
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CSLL: fisco atualiza legislação que trata do Método do Preço sob Cotação
Receita altera a Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28 de dezembro de 2012
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Black Friday chega ao comércio de Goiânia
Acontecerá anualmente na ultima sexta-feira do mês de novembro, com as "maiores promoções e descontos" do comércio
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ICMS/ST: Atualizada a cobrança na circulação de energia elétrica
Confaz Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
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ICMS: Sefaz regula a quantidade de óleo diesel com isenção no transporte coletivo
Ato Declaratório explica o alcance do incentivo previsto no item 147 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955/97
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Decreto autoriza ponto facultativo dia 5 de Junho
Além do dia 4 de junho de 2015, quinta-feira, data dedicada à celebração de Corpus Christi, não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 5 de junho subsequente.
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ICMS: Decreto convalida uso do crédito outorgado nas compras de leite
O benefício utilizado no período compreendido entre o dia 26 de dezembro de 2014 a 29 de maio de 2015 está autorizado
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Eventos artísticos, políticos e religiosos ganham suspensão tributária na importação
O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação durante prazo fixado, com suspensão total de tributos
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Sefaz atualiza pauta fiscal da cerveja Heineken
Alterado o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS
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Sefaz atualiza pauta fiscal da água mineral Mariza
Alterações na base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária
