ICMS - ST > Legislação
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Lei autoriza Estado vender dívidas tributárias por meio de título
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à sociedade de propósito específico direitos de créditos tributários e não tributários
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Decreto altera arrecadação dos direitos autorais pelo ECAD
O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais agora e somente por associações com habilitação no Ministério da Cultura
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ICMS: Sefaz suspende cadastro dos contribuintes
O contribuinte que tiver sua inscrição suspensa não pode transitar com mercadoria, sob pena de apreensão da mesma
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ICMS: Novo Estado passa exigir antecipação para autopeças
Confaz informa aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 61/12 e 62/12.
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Sefaz supende cadastro fiscal de empresa sem funcionamento
O Cadastro Fiscal do Distrito Federal não permite empresa que cessar atividade no endereço sem comunicação a autoridade fazendária
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Decreto autoriza utilização de vários incentivos fiscais
Decreto Legislativo n° 2.038, de 2015, Homologa os Convênios ICMS 20/2014 e 40/2014
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Sefaz aperta o controle sobre concessão de benefícios fiscais
Secretaria do Estado de Fazenda do DF dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais
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Regulamentada as operações de fusão, cisão, e incorporação de ações
CVM para exigir demonstrações financeiras e informações financeiras pro forma em razão das operações
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Autenticação dos livros fiscais será via internet e com certificado digital
Alterado o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais
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ICMS: Sefaz proibe uso do processamento de dados
Ficam vedadas novas autorizações de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados – SEPD para emissão de documentos fiscais
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Decreto autoriza pagamento dos tributos com cartão de débitos e crédito
Publicado o Manual do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal
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Aprovada nova versão do programa aplicativo do ECF
Modificado o Ato Cotepe /ICMS 9/13, que dispõe sobre os requisitos do Aplicativo do Emissor de Cupom Fiscal
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Confaz prorroga exigências do Cupom Fiscal Eletrônico
Atualizado as regras do Ato Cotepe/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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ICMS/ST: Divulgado a margem de lucro dos combustíveis para Agosto
Confaz divulga margens de valor agregado referente à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07
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Manual de autenticação do Cupom Eletrônico sofre alteração
Publicado a alteração do Ato COTEPE/ICMS 32/11, de 14 de setembro de 2011
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ICMS: Empresas no regime especial de apoio ao Comércio Exterior já pode utilizar alíquota de 4%
Alterado o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás
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ICMS/ST: Gasolina Premiun terá mesmo preço que a Comum
Confaz determina que na hipótese de não haver a informação pelos Estado da PMPF de cada tipo de gasolina, deverão constar das tabelas os mesmos percentuais
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Nota Goiana contempla 40 consumidores com prêmio em dinheiro
Homologado o resultado do 1º sorteio da Nota Fiscal Goiana, realizado em 29 de maio de 2015
